Comissão aprova relatórios que rejeitam controle sobre pesquisas eleitorais
A Comissão Temática de Liberdade de Expressão e Participação Social do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (2) três relatórios que rejeitam propostas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado que visam controlar a divulgação de pesquisas eleitorais e restaurar a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.
Para o conselheiro Ronaldo Lemos, as iniciativas desrespeitam o princípio da liberdade de expressão e, por isso, não deveriam ser aprovadas. Colunista da Folha, Lemos é diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro e do Creative Commons no Brasil.
Os relatórios, se ratificados pelo colegiado do conselho em reunião no dia 7 de julho, servem de sugestão ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
Um dos projetos propõe que uma pesquisa eleitoral realizada e divulgada até cinco dias antes da eleição seja considerada fraudulenta se o seu resultado não for semelhante ao apurado nas urnas. Para Lemos, a proposta desconsidera o que chamou de "direito inalienável do eleitor de mudar de opinião".
Também foi criticada a proposta que veda a divulgação de pesquisas nos 15 dias que antecedem os pleitos. Lemos crê que isso tornaria o país mais vulnerável a fraudes, além de afetar a soberania do eleitor.
A comissão também rejeitou propostas que visam restabelecer a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo, que caiu quando o Supremo Tribunal Federal derrubou a Lei de Imprensa, em 2009.
Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) já foi aprovada no Senado e está parada na Câmara _uma comissão especial para analisá-la foi criada na semana passada, mas os partidos ainda não indicaram membros.
Um outro projeto de lei também rejeitado proíbe emissoras de rádio e TV de utilizar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio e vídeo para exibir conteúdo sobre um candidato, partido ou coligação. "Cria-se um regime de excepcionalidade para o período eleitoral", argumenta o relatório.
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