Associações de juízes reagem a críticas ao auxílio-moradia
As associações de magistrados reagiram às críticas ao auxílio-moradia alegando que o benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e também é recebido por ministros de Estado e pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
"Ministros de Estado e integrantes do alto escalão do governo, inclusive o advogado-geral da União, recebem, em alguns casos, valores que totalizam mais que o dobro dos salários líquidos percebidos por ministros do STF, já que, além de perceberem o auxílio-moradia, incorporam aos ganhos mensais regulares jetons por participação em conselhos de empresas estatais", afirmam, em nota pública divulgada nesta quarta-feira (8), Ajufe (que representa juízes federais), Anamatra (juízes do Trabalho) e AMB (juízes estaduais).
As três entidades alegam que o Poder Executivo não tem respeitado a independência e autonomia orçamentária do Judiciário e recusa-se a dialogar sobre a reestruturação da carreira, bem como sobre a recomposição das perdas inflacionárias.
Sérgio Lima 5.mar.2013/Folhapress | ||
Luiz Inácio Adams, advogado-geral da União, que contesta o auxílio-moradia para juízes |
A referência direta a Adams é uma resposta da magistratura à iniciativa do titular da AGU, que impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para tentar impedir o pagamento de auxílio-moradia aos juízes.
Adams argumentou que o ministro Luiz Fux, do STF, não poderia autorizar o pagamento por decisão liminar.
Fux acolheu pedidos das associações de magistrados e determinou o pagamento de auxílio-moradia com base no valor do STF: R$ 4.377,73. Segundo a AGU, haverá um impacto de R$ 840 milhões ao ano para o Estado.
A concessão do benefício gerou críticas isoladas na magistratura e no Ministério Público. O juiz do Trabalho Celso Fernando Karsburg, de Santa Cruz do Sul (RS), renunciou publicamente a receber o auxílio-moradia por considerar a gratificação "imoral, indecente e antiética".
Também contrário ao benefício, o procurador da República Davy Lincoln Rocha, de Joinville (SC), disse: "Teremos o vergonhoso privilégio de receber auxílio-moradia, num país onde a Constituição Federal determina que o salário mínimo deva ser suficiente para uma vida digna".
BOLETIM
A Associação Nacional dos Procuradores da República divulgou edição extra de seu boletim, nesta quarta, para anunciar a aprovação da regulamentação do pagamento do auxílio-moradia aos membros do Judiciário e do Ministério Público pelos respectivos conselhos nacionais.
O presidente da ANPR, Alexandre Camanho, acompanhou a sessão do CNJ e classificou a regulamentação do benefício como reconhecimento de direito previsto na Lei Complementar nº 75/1993.
No dia 1º de outubro, cerca de 40 lideranças do Ministério Público e do Judiciário, incluindo presidentes da associações e procuradores-gerais de Justiça, discutiram demandas das carreiras pela regulamentação do pagamento do auxílio-moradia.
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