Ministros se reúnem com Cunha para adiar novo Código de Processo Civil
Os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Dias Toffoli pediram na tarde desta terça-feira (23) ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aprove um projeto para adiar a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.
Sancionado em março deste ano, o novo código passa a valer em março de 2016. Conforme a Folha informou nesta terça, Gilmar quer ampliar esse prazo para pelo menos 2018 sob o argumento de que a nova regra irá sobrecarregar os tribunais superiores.
Pela novo código, caberá aos ministros decidirem se são cabíveis recursos às cortes supremas, tarefa hoje dos tribunais de origem da ação.
"E uma preocupação que temos especialmente quanto a admissibilidade dos recursos, em que há uma mudança. Estimamos que vá haver um aumento significativa de processos no Supremo e que é uma mudança que nos sobrecarrega. (...) Isso significa que vamos receber talvez, 50% a mais de processos porque essas cortes funcionavam como filtro", afirmou Mendes após a audiência. Ele disse que Cunha foi receptivo à ideia.
A reforma foi elaborada por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do STF Luiz Fux, em uma discussão que durou cinco anos: "No Supremo estão estimando que precisaríamos de uma força tarefa de de 150 servidores. Ora bolas, fazer uma reforma que quer obter celeridade para botar mais 150 servidores para cuidar tão somente da admissibilidade (...) é algo que beira à irrisão [zombaria]", completou Mendes.
Apesar dos pedidos dos magistrados, Cunha defendeu que o Código de Processo Civil deve entrar em vigor no prazo previsto e como solução para que os tribunais não fiquem sobrecarregados, ele sugeriu que o Congresso aprove, até o fim do ano, um projeto de lei para restabelecer o juízo de admissibilidade dos recursos nos tribunais de origem da ação.
"Ao invés de você alterar a entrada em vigor do Código de Processo Civil, o que está causando a polêmica é que foi retirado no código do juizo de admissibilidade dos recursos, tanto do especial quanto do extraordinário. [...] Adiar a prorrogação da vigência não vai resolver esse problema. Vai adiar ter que tratar do problema", afirmou Cunha.
O peemedebista informou ainda que já pediu para que os magistrados enviem um projeto de lei para o Congresso para tratar do assunto.
CADASTRO ÚNICO
Os dois ministros trataram também com Cunha do projeto de criação do Registro Civil Nacional, espécie de cadastro único que reuniria em um cartão informações biográficas dos brasileiros.
Tomando como base a identificação biométrica da Justiça Eleitoral, o objetivo do registro é evitar fraudes, unificar e modernizar a forma de identificação das pessoas. O ministro Guilherme Afif (Secretaria da Micro e Pequena Empresa) também participou da reunião e defendeu o modelo.
Segundo os ministros, Cunha prometeu colocar o tema em votação no plenário da Câmara em agosto. Toffoli disse que o novo modelo pode ser implantado já neste ano, tendo o Distrito Federal como experiência piloto. O cartão teria fé pública, validade nacional e dispensaria a apresentação de documentos cujas informações façam parte de seu cadastro.
VOTO IMPRESSO
Na saída do encontro, Toffoli voltou a criticar a aprovação pela Câmara da necessidade de impressão do voto dos brasileiros. Os deputados adotaram a medida sob o argumento de que ela é uma garantia a mais contra fraudes.
"Na questão do voto impresso tem que se lembrar que toda a concepção da urna [eletrônica] se baseou em acabar com a intervenção humana. Todo o processo eletrônico de votação tem como se fazer auditoria e se verificar se houve alguma tipo de problema. Do ponto de vista técnico a Justiça eleitoral é contrária à introdução do voto impresso", disse o ministro, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
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