TSE discute liberar doações privadas para partidos até o fim do ano
Ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) começaram a discutir uma alternativa para permitir que partidos políticos possam receber doações de empresas até o fim deste ano, mesmo depois do STF (Supremo Tribunal Federal) ter declarado inconstitucional esse tipo de financiamento.
A proposta foi lançada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do TSE e integrante do STF, e ainda será alvo de debate na corte eleitoral, mas provocou mal-estar no Supremo entre os ministros que votaram, na semana passada, pelo veto aos repasses empresarias.
Toffoli defendeu uma regra de transição a partir de uma resolução do TSE para delimitar exatamente quando a decisão do STF passará a valer.
"Nós temos que dar uma disciplina a respeito disso. Se o exercício financeiro se iniciou sobre determinada regra, penso que deve terminar sobre essa determinada regra. Depois, se alguém entender que não é adequado que vá ao Supremo", disse o ministro, prevendo que a medida possa ser questionada.
A medida foi interpretada por interlocutores de ministros do STF contrários às doações empresariais como uma tentativa de garantir um fôlego para os caixas dos partidos às vésperas das eleições municipais de 2016, além de dar mais prazo para o Congresso avançar com uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que retome o financiamento empresarial.
O presidente do TSE e o vice-presidente do tribunal, Gilmar Mendes, argumentam que o julgamento do STF sobre as doações não foi concluído. Isso porque o tribunal ainda precisa discutir a chamada modulação de efeitos, ou seja, estabelecer a partir de quando uma decisão seria aplicada. Os ministros argumentam que, como não houve quorum mínimo de oito ministros para decidir sobre a modulação, não ficou claro a partir de quando vale a decisão.
"A rigor nós estamos com todas as eleições anuladas. Não temos presidente da República, o que talvez seja uma ajuda, não temos Congresso, não temos prefeitos. [Sem modulação] a rigor nós anulamos as eleições e para colocar a questão no devidos trilhos precisamos modular os efeitos", concluiu Mendes.
A posição dos dois contraria entendimento do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e a ata da sessão, que já foi aprovada. O documento afirma que a modulação foi rejeitada pelos ministros presentes e que a decisão tem efeito a partir da semana passada nos cofres das legendas e ainda assegura validade nas eleições de 2016.
"O que nós decidimos naquele momento foi que a decisão valeria a partir da própria sessão, independentemente da publicação do acórdão [resultado]", afirmou o presidente do TSE, evitando polemizar.
A eventual saída articulada no TSE precisaria ser discutida no plenário, dependendo do aval de quatro dos sete ministros.
Na semana passada, por 8 votos a 3, o STF proibiu que empresas façam doações para partidos e candidatos. Hoje, as empresas são as maiores financiadoras de políticos e legendas.
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator do caso, ministro Luiz Fux, defendendo que as contribuições de empresas desequilibram o jogo político, ferindo o principio da isonomia, diante da influência do poder econômico.
O entendimento do Supremo deve ser usado pela presidente Dilma Rousseff para vetar lei aprovada pelo Congresso na semana passada que permite doações de empresas para partidos até o limite de R$ 20 milhões.
Em meio à crise política, Dilma é pressionada por aliados a dar aval ao texto. Um possível veto à medida pode complicar ainda mais a relação dela com o Congresso. A petista tem até o dia 30 para avaliar o projeto.
Se não vetar, a norma será questionada no STF e ministros ouvidos pela Folha dizem que o texto do projeto da Câmara será considerado inconstitucional.
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