Relatório do impeachment é 'inconsistente' e 'político', diz Cardozo
O ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), José Eduardo Cardozo, rebateu nesta sexta (8) pontos do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Segundo Cardozo, o documento apresentado por Jovair à comissão especial que votará o afastamento de Dilma é "inconsistente" e "induz a erros". "É uma posição política que não tem lastro nenhum na Constituição", disse, em entrevista coletiva na AGU.
"A cada passo vai se construindo a ideia de que é um processo político", afirmou Cardozo, que faz a defesa da presidente no processo que tramita na Câmara.
Na avaliação do ministro, o relator, entre outras coisas, se esquiva do argumento da defesa de que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), agiu por "vingança" ao aceitar o impeachment depois que o PT se negou a apoiá-lo no processo que sofre no Conselho de Ética.
"O primeiro argumento [do relator] é que o STF teria dito que não se aplica ao presidente da Câmara a suspeição ou impedimento. Ora, ninguém falou de suspeição ou impedimento. O que nós falamos é que foi uma vingança, essa foi a causa e finalidade jurídica para abertura do processo", ressaltou.
"O relator não diz que desvio de poder não macula um ato. Não chega a dizer que não ocorreu desvio de poder no caso", disse o ministro.
Cardozo criticou também menções à Operação Lava Jato no relatório de Jovair Arantes. O ministro alega que o processo de impeachment não envolve essas investigações.
"Há uma irregularidade processual flagrante. Uma pessoa para apresentar sua defesa precisa saber do que está sendo acusada. Estamos num processo de impeachment em que se discute a existência de um mandato. Do que é acusada afinal a presidente da República?", declarou.
Cardozo reclamou da falta de oportunidade da defesa para rebater o relatório dentro da própria comissão, mas descartou, por enquanto, recorrer ao STF. "Eu confio nos deputados", disse.
Ele voltou a negar qualquer "dolo" por parte da presidente na edição de créditos suplementares em 2015, um dos pontos do processo de impeachment de Dilma. "A inconsistência do relatório é notória", afirmou. "Do ponto de vista processual, chamam a atenção a ilegalidade, a contradição, o não saneamento do processo. No mérito, a situação fica pior", frisou.
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