Teori diz que benefícios da Câmara a Cunha não ferem decisão de afastá-lo
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki afirmou que o ato do comando da Câmara que assegurou benefícios para o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) mesmo tendo sido afastado o mandato e da presidência da Casa não fere a decisão da Corte.
Teori, porém, não entra no mérito sobre o ato ser legal ou não. A avaliação do ministro ocorreu durante análise de uma ação do PSOL questionando a manutenção de benefícios, como uso da residência oficial, salário, avião, segurança, entre outros. Teori, no entanto, rejeitou a ação do partido por considerar que o tipo de processo utilizado no caso não era adequado para tratar a questão.
Em sua decisão, o ministro fez considerações sobre o caso. Ele apontou que não ficou demonstrada de que forma a concessão dos benefícios podem atrapalhar a decisão do afastamento, que foi tomada pelo tribunal para evitar que Cunha prejudique as investigações contra ele.
"Sem fazer juízo de valor sobre a legalidade ou não do ato atacado, matéria que foge do objeto desta demanda, o certo é que a presente reclamação [ do PSOL] não logrou êxito em demonstrar de que forma as prerrogativas garantidas a Eduardo Cunha pelo ato reclamado teriam o condão de prejudicar as apurações dos fatos criminosos a ele imputados".
"Não se consegue visualizar de que modo o usufruto de residência oficial, segurança pessoal, assistência à saúde e transporte aéreo e terrestre, a percepção de subsídio integral e a disponibilização de equipe a serviço do gabinete parlamentar poderiam, sequer em tese, perturbar os procedimentos criminais cuja preservação ensejou o deferimento da medida cautelar postulada pelo procurador-geral da República [Rodrigo Janot] no âmbito da AC 4.070 [ação que afastou Cunha]. Dessa forma, inexistente qualquer ofensa à autoridade da decisão proferida na AC 4.070", completou.
O ministro afirmou ainda que a decisão do tribunal não tratou das prerrogativas de Cunha com o afastamento. "A decisão proferida na AC 4.070, todavia, em momento algum tratou de tais questões; limitou-se, com efeito, a suspender o exercício do mandato eletivo e da função de presidente da Câmara dos Deputados, com a finalidade precípua de garantir a incolumidade das investigações criminais relativas ao parlamentar."
Segundo Teori, a discussão sobre se o ato da Câmara é legal, porém, pode ser questionada por outro tipo de ação. "Por outro lado, a verificação de eventual ofensa perpetrada pelo ato reclamado aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da eficiência, assim como de possível dano ao erário dele decorrente, extrapolam totalmente os limites desta via processual", escreveu o ministro.
AFASTAMENTO
Por unanimidade, em maio, o STF afastou cunha do mandato e do comando da Câmara sob o argumento de que há indícios de que o peemedebista utilizava o mandato para práticas criminosas e para atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato e seu processo de cassação no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar.
Apesar da suspensão da atividade parlamentar, a Mesa Diretora decidiu manter benefícios para Cunha, mesmo contrariando recomendação da área técnica da Casa. O PSOL entrou com uma ação no Supremo pedindo que sejam derrubados os benefícios.
Segundo cálculo do partido, a Câmara gasta pouco mais de R$ 541 mil por mês com Cunha, sendo salário de R$ 33,7 mil, avião, carro, seguranças e R$ 92 mil de verba de gabinete para pagar funcionários, além de usar a residência oficial.
A defesa de Cunha nega benefícios adicionais e argumenta que ele manteve os mesmos direitos concedidos à presidente afastada Dilma Rousseff, após admissibilidade do impeachment pelo Senado.
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