Senado vai ao CNJ contra juiz que autorizou busca na casa de Gleisi
O Senado entrou com uma representação pedindo que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) investigue se o juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo, cometeu infração disciplinar ao autorizar busca e apreensão no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). O alvo do mandado era o marido dela, o ex-ministro Paulo Bernardo.
O Senado argumenta que o juiz usurpou competência do STF (Supremo Tribunal Federal) ao autorizar a ação, uma vez que a senadora conta com foro privilegiado e a medida só poderia ser autorizada pelo tribunal. A instituição argumenta ainda que é "impossível a separação dos bens de propriedade e posse" de cada um do casal, portanto, a petista seria atingida na operação.
O Senado aponta que o mandado de busca e apreensão não reproduziu a determinação para que fosse excluída qualquer coisa que fosse de patrimônio ou posse da senadora.
Ainda segundo o comando do Senado, o juiz desrespeitou resolução interna da Casa que prevê expressamente que compete à Polícia Legislativa cumprir, em caráter privativo, os mandados de busca e apreensão executados nas dependências sob a responsabilidade do Senado –como é o caso do apartamento funcional– ou ao menos acompanhar seu cumprimento.
"As aludidas normas constitucionais e infraconstitucionais não foram observadas pelo reclamado [juiz], conforme se evidencia claramente do aludido mandado de busca e apreensão, o que era impositivo ante o seu dever de conhecimento das leis e dos fatos públicos e notórios relacionados aos fatos, notadamente de que a senadora seria inegavelmente atingida pela busca e apreensão, especialmente quando se sabe estar em curso no Supremo inquérito investigando fatos a ela relacionados", diz a ação.
"O dever de cautela também recomendava a atenção do reclamado de que a diligência seria cumprida em imóvel funcional sob a responsabilidade do Senado, o que impunha maior cuidado do magistrado, em atenção ao princípio da harmonia e separação dos poderes", completa o texto.
Pelas regras do CNJ, que é o órgão com poder para investigar atos de magistrados, a ministra corregedora Nancy Andrighi faz uma análise inicial de admissibilidade da representação. Caso entenda que ela é admissível, Andrighi apresenta o caso ao plenário e propõe abertura de uma investigação que precisa ser votada. Se aprovada, é nomeado um relator entre os 15 integrantes do Conselho.
Esse processo disciplinar pode ser arquivado ou levar a diversas penalidades ao juiz –em último caso, à demissão.
O Senado também questionou no STF a legalidade da busca e apreensão em apartamento funcional sem autorização da Corte, pedindo que a ação seja anulada e os materiais, devolvidos ao casal.
Ex-ministro dos governos Lula e Dilma, Paulo Bernardo foi preso nesta quinta-feira (23) na operação Custo Brasil, um desmembramento da Lava Jato. O petista é acusado de ter se beneficiado de contratos do Ministério do Planejamento que perduraram de 2010 a 2015. O esquema teria desviado R$ 100 milhões nesse período. A defesa do ex-ministro nega seu envolvimento em irregularidades e considera que a prisão foi irregular.
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