O Fundo Amazônia foi uma ferramenta importante para o Código Florestal de 2012. Desde o início da nova legislação, estados brasileiros receberam cerca de R$ 359 milhões para implementação do CAR (Cadastro Ambiental Rural), a primeira etapa do código.
É através do CAR que os proprietários detalham a composição de suas propriedades, o que permite monitoramento, controle e combate ao desmatamento, fator diretamente ligado ao Fundo Amazônia —quanto menores são as taxas de desmate no país, mais dinheiro é doado ao fundo por Noruega e Alemanha.
O Fundo Amazônia virou alvo de debate e especulação depois que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou, em maio, ter encontrado irregularidades no fundo e querer mudá-lo.
Uma das modificações pretendidas por Salles seria a diminuição da estrutura do Cofa (Comitê Orientador do Fundo Amazônia), com aumento de força do governo federal no comitê. Em carta, os países doadores do fundo defendem a estrutura atual do Cofa e afirmam que as auditorias feitas no fundo não encontraram sinais de irregularidades.
O ministro tomou atitude semelhante quanto ao Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), ao reduzir a participação da sociedade civil no conselho e aumentar a presença federal.
Segundo o Código Florestal, em áreas de floresta Amazônica, por exemplo, o dono do imóvel deve manter 80% da vegetação nativa. Caso o proprietário tenha taxas inferiores às previstas na legislação —o que pode ser verificado pelo CAR—, deverá adequar-se à lei com auxílio do PRA (Programa de Regularização Ambiental).
Segundo estudo do Instituto Centro de Vida (ICV) e do Observatório do Código Florestal, 19 estados brasileiros tiveram que acessar recursos extraorçamentários para implementação do CAR. Em 12 desses, a verba adicional era proveniente do Fundo Amazônia.
O Pará foi o estado que mais utilizou o dinheiro do fundo para essa finalidade, com uso de R$ 91 milhões. Em seguida, vêm Amazonas (R$ 46 milhões) e Maranhão (R$ 40 milhões).
“O orçamento ambiental compete com outras áreas que normalmente são tidas como prioridade, e o ambiente acaba com menos recursos, mas com atribuições crescentes”, diz Paula Bernasconi, coordenadora de iniciativas econômicas para conservação do ICV.
A pesquisa também buscou entender os problemas na implementação do código. A falta de pessoal nos órgãos ambientais estaduais e a grande carga de trabalho necessária para implementar o código foram alguns dos obstáculos encontrados.
Outra questão levantada é a imprecisão dos dados tidos como oficiais no CAR, segundo os quais já foram registradas todas as áreas passíveis de cadastro. As informações oficiais indicam uma taxa de cadastro até superior à que seria possível. Isso acontece, de acordo com a pesquisadora,
porque o Serviço Florestal Brasileiro —responsável pelo CAR— usa dados já defasados do Censo Agropecuário 2006, que, além disso, são obtidos através de entrevistas.
Segundo Bernasconi, com isso, ainda restam regiões a serem cadastradas que merecem atenção.
Além disso, dos mais de 5 milhões de cadastros já realizados somente 100 mil foram analisados —processo em que os órgãos ambientais confirmam a veracidade das informações prestadas pelo proprietário rural.
O campeão de análises é o Espírito Santo, com 57 mil já realizadas —de um total possível de 73 mil. A pesquisadora do ICV afirma que no estado o cadastro e a análise eram quase simultâneos, o que explica os resultados alcançados.
Enquanto isso, 12 estados não começaram qualquer tipo de análise.
Para Bernasconi, a transparência é um fator essencial para o avanço da implementação do Código Florestal. É importante, por exemplo, deixar claro quais são as regras dos procedimentos adotados pelos órgãos ambientais na análise dos cadastros.
A pesquisadora também defende a publicidade quanto aos dados do CAR, o que atualmente só ocorre no Mato Grosso e no Pará. “Nesses estados você consegue, como cidadão, entrar na internet e identificar as informações dos proprietários”, diz.
Segundo ela, a disponibilização desse tipo de informação também é relevante para o setor privado, para verificação de relações entre produtos, como soja e gado, e focos de desmatamento.
A continuidade da implementação do código, contudo, tem sido colocada em xeque por projetos que visam a alteração da legislação ambiental.
No fim do mês de maio, a Câmara aprovou a MP 867, capitaneada pela bancada ruralista, que flexibilizava o Código Florestal. Um dos pontos que mais preocupava ambientalistas dizia respeito à recuperação de áreas desmatadas —ou seja, ponto que impactaria o PRA.
Segundo o Observatório do Código Florestal, caso a MP entrasse em vigor, 5 milhões de hectares de vegetação nativa deixariam de ser recompostos, compensados ou regenerados.
Mesmo com a aprovação na Câmara, Davi Alcolumbre, presidente do Senado, se negou a levar o texto para votação em plenário e o projeto, por uma questão temporal, perdeu a validade.
Isso não significa o fim do conteúdo dessa MP. O governo Bolsonaro deve reeditar uma nova medida para flexibilizar o código.
Segundo Bernasconi, uma mudança de regras após sete anos de vigência do Código Florestal só traria prejuízo —com perda de parte dos recursos investidos para os sistemas atuais— e insegurança jurídica para os estados e proprietários que estão cumprindo a legislação.
“É importante a sinalização de avanços. Isso motiva os estados, mostra que a lei é válida”, afirma Bernasconi.
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