O STF (Supremo Tribunal Federal) avaliou, por maioria de votos, ser desnecessária a declaração de um "estado de coisas inconstitucional" na política ambiental do país, nesta quinta-feira (14).
O instituto permitiria ao Poder Judiciário estipular e acompanhar medidas aos demais Poderes em relação ao tema. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, votou a favor, mas foi vencida por 8 votos a 3.
As ações analisadas fazem parte da chamada pauta ambiental do Supremo, vista como uma reação ao que especialistas apontam como um desmonte de políticas públicas na gestão Jair Bolsonaro (PL), em especial as relacionadas ao desmatamento da amazônia.
Os ministros, porém, consideraram que a medida não é mais necessária, reconhecendo que há um processo de reconstitucionalização de um ano para cá, ainda não concluído, em matéria de proteção ao meio ambiente e ao bioma da amazônia.
Em contrapartida, os ministros decidiram, por unanimidade, que deve ser feito um plano governamental para preservação dos biomas amazônia e pantanal.
Também determinaram a abertura de crédito extraordinário no exercício financeiro de 2024 para assegurar a continuidade das ações governamentais, com notificação ao Congresso Nacional e vedação de contingenciamento. Essa sugestão foi levada pelo ministro Flávio Dino.
Eles também se manifestaram para que sejam tomadas providências, no âmbito do PPCDAm (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal), para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal para a taxa de 3.925 km anuais até 2027.
As ações começaram a ser julgadas em abril de 2022. O processo foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça, que votou em fevereiro deste ano.
Seguiram a visão de Cármen os ministros Edson Fachin e Luiz Fux. Discordaram André Mendonça, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso.
Durante o julgamento, ministros fizeram críticas ao governo Bolsonaro e elogios ao governo Lula no tema.
O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, disse que a ministra Marina Silva (Meio Ambiente) é "uma das pessoas com maior credibilidade internacional na defesa do meio ambiente".
"Entendo que a situação ainda não se resolveu, mas não poderia dizer que a atual situação é de um 'estado de coisas inconstitucional', disse Moraes.
Por outro lado, afirmou que "houve uma inflexão governamental, no sentido de estancar a 'boiada'". A expressão foi uma referência à declaração do ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, usada para defender o enfraquecimento de políticas ambientais na gestão Bolsonaro.
O ministro também fez uma alusão à frase de Paulo Guedes (Economia) de que o Brasil é um "pequeno transgressor" ambiental e que, "de vez em quando, tem uma floresta que queima aqui e ali".
A declaração já havia sido lembrada pela ministra Cármen Lúcia em seu voto de 2022. Na ocasião, ela disse que a transgressão estava confessada.
Sob o governo Lula, ela mudou parte do voto, no qual havia reconhecido a violação massiva de direitos fundamentais quanto ao desmatamento ilegal da floresta amazônica.
Na continuidade do julgamento no último dia 29, ela disse que, com a mudança da gestão federal, está em andamento um processo de retomada do exercício da proteção constitucional do meio ambiente.
Já o presidente da corte disse que havia um "estado de coisas inconstitucional, sem perspectiva de superação", quando Cármen proferiu seu voto, em 2022. Mas que houve "uma mudança de visão muito clara, no último ano, em relação à questão ambiental".
"Há um processo de reconstitucionalização ainda incompleto, mas que não justificaria a declaração de coisas inconstitucional", afirmou Barroso.
Ele acrescentou que a medida poderia ter um impacto negativo no reconhecimento da importância do Brasil no tema. O ministro afirmou que o país deve se preparar para assumir um papel de liderança global no assunto ambiental, já que não tem condições na questão industrial ou tecnológica.
"Temos energia limpa, hidráulica, fontes renováveis com grande fartura, solar, eólica e biomassa, sobretudo cana-de-açúcar, e temos a amazônia, a maior prestadora de serviços ambientais do planeta, contribuindo com o ciclo da água", afirmou.
Kássio Nunes acrescentou que a medida poderia passar uma imagem negativa de que o Estado brasileiro não tem condições de gerenciar as riquezas da amazônia.
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