Fosse outro o governo, o PT estaria fazendo discursos inflamados contra uma tentativa de barrar a aplicação de uma norma constitucional que direcionaria mais R$ 18 bilhões à área da saúde neste ano.

Como o presidente é Luiz Inácio Lula da Silva, seu partido contribuiu para a manobra. O deputado Zeca Dirceu (PR) incluiu em um projeto sobre tema absolutamente diverso um dispositivo que, na prática, desobriga o Executivo de cumprir neste ano o gasto mínimo em saúde equivalente a 15% de sua receita corrente líquida.

Sem isso, a administração petista pode ser obrigada a elevar de R$ 170,7 bilhões para R$ 188,7 bilhões as verbas do setor neste 2023 —restando menos de quatro meses para o final do ano.

Do ponto de vista da gestão pública, a medida faz todo o sentido. Não haveria tempo nem propósito definido para desembolsar o recurso extra; seria necessário, ademais, promover cortes bruscos em outros órgãos da Esplanada.

Cumpre apontar, no entanto, que esse foi um problema criado pelo próprio governo Lula —e, pior, que ele continuará assombrando a máquina pública no futuro.

A trapalhada tem origem na regra fiscal criada para substituir o tão satanizado teto de gastos criado em 2016. Com o novo mecanismo, voltaram a vigorar os artigos da Constituição que fixam em percentuais da receita os dispêndios mínimos em saúde e educação (nesta, 18% da coleta de impostos).

Esqueceu-se, ao que parece, de deixar claro no texto transformado em lei pelo Congresso que o restabelecimento desses pisos só deveria vigorar a partir de 2024. Mas cabe perguntar também se foi pensado como conciliar o mandamento da Carta com os planos de reequilíbrio do Orçamento.

Conforme a nova regra fiscal, a taxa de crescimento da despesa total do governo não pode ultrapassar 70% do crescimento da receita, respeitado o intervalo de 0,6% a 2,5% ao ano. Ora, se saúde e educação não estarão submetidas a esse limite, o controle dos gastos terá de se concentrar em outras áreas.

Para dificultar ainda mais a tarefa, o governo retomou a política de valorização real do salário mínimo, o que elevará os pagamentos obrigatórios de benefícios previdenciários e assistenciais.

Como sobra pouco do Orçamento para ajuste, e as demandas políticas e sociais serão muitas, pode-se prever que o transtorno de agora se repetirá em breve.

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