Os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, decidiu, por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal).
Em sessão virtual concluída na segunda-feira (8), os ministros analisaram recurso que questionava uma lei de 2017 de Itapetininga (SP). A decisão, no entanto, tem repercussão geral, ou seja, deve ser seguida pelas demais instâncias da Justiça no país.
O recurso havia sido apresentado em 2019 pelo procurador-geral de Justiça do estado, Gianpaolo Smanio, contra decisão do Tribunal de Justiça.
No julgamento, os ministros do Supremo seguiram o relator, Luiz Fux, pela validade da lei.
Em seu voto, Fux afirmou que a corte tem legitimado leis municipais referentes a interesses locais e reconheceu a competência para tratar de proteção à saúde e ao meio ambiente.
Para o ministro, a proibição é adequada e proporcional, porque busca evitar os malefícios causados pelo barulho a pessoas com hipersensibilidade auditiva no transtorno do espectro autista, crianças, idosos e animais.
Fux afirma que a lei não inviabiliza a atividade econômica, uma vez que a restrição se aplica apenas aos artefatos ruidosos —permitindo espetáculos de pirotecnia silenciosos.
Algumas cidades pelo país já proíbem artefatos com estampidos, mas ainda assim eles podem ser disparados, em meio ao desrespeito e fiscalização falha.
Também há restrições estaduais. Em São Paulo, por exemplo, lei estadual de 2021 prevê a proibição da venda e da comercialização de fogos com ruídos, sob risco de multa.
Uma proposta para barrar artefatos barulhentos em todo o país deve ser analisada na Câmara. O projeto de lei 220/23 foi apresentado pelos deputados Fred Costa (Patriota-MG) e Delegado Bruno Lima (PP-SP), que, segundo a Agência Câmara de Notícias, afirmam que as normas com critérios de segurança são insuficientes e que a proibição pretende evitar prejuízos a pessoas, animais e ao ambiente.
No texto, eles lembram que no Réveillon deste ano uma mulher de 38 anos morreu após ser atingida por um rojão enquanto acompanhava a queima de fogos com a família em Praia Grande (SP). " "Nem mesmo todas as precauções legislativas são suficientes para evitar as tragédias ocorridas pelo mau uso dos explosivos."
Cães e fogos de artifício
O fim de fogos com ruídos é uma demanda, especialmente, de defensores da causa animal —cães, principalmente, sofrem com o barulho, por ter audição sensível.
Assustados, animais podem se machucar ao tentar se esconder ou fugir. Outros apresentam desorientação, tremores, taquicardia, agressividade, choro ou latido excessivo. Em alguns, o pânico decorrente do estampido pode levar à morte.
A tradição dos fogos afeta os animais especialmente nas festas de fim de ano. Mas são um perigo também em época de festas juninas e finais de campeonatos de futebol. Por isso, o ideal é preparar o peludo para o barulho em qualquer época do ano.
Para isso, a recomendação é deixar música ligada no ambiente em que o pet está ou até mesmo vídeos com sons de fogos de artifício ou trovões e ir aumentando aos poucos, na medida que o bichinho for aceitando. Outra dica é agir naturalmente, com ações positivas, oferecendo biscoitos e brincando com pet com seus brinquedinhos favoritos. Isso vale para o dia da queima de fogos também.
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