A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta terça-feira (23) um projeto de lei que determina que invasores de propriedades serão impedidos de receber auxílios ou benefícios de programas do governo federal, como o Bolsa Família, assim como de tomar posse em cargos e funções públicas.
Foram 38 votos favoráveis, 8 contrários e uma abstenção. A votação é uma derrota para parlamentares da base de apoio ao governo Lula (PT), que são contrários à matéria e tentaram adiar a votação na CCJ.
A proposta ainda será analisada pelo plenário da Casa. Pelo texto, as sanções serão impostas aos condenados pelos crimes de invasão de domicílio ou esbulho possessório —quando alguém toma posse de um bem ilegalmente, sem direito ou autorização do proprietário.
A FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), uma das maiores forças do Congresso, vinha pressionando para que projetos que integram o chamado pacote anti-invasão fossem apreciados em comissões e no plenário da Câmara como uma resposta às ações do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) no chamado Abril Vermelho.
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o projeto foi relatado por Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente do governo Jair Bolsonaro (PL). Salles também foi relator da CPI do MST que foi instalada na Casa no ano passado.
"Ao impor impedimentos aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares, as propostas sob exame visam a conter essas práticas criminosas e proteger os proprietários legítimos. É inaceitável que indivíduos que desrespeitam a ordem jurídica e promovem invasões ilegais sejam beneficiados por programas assistenciais financiados pelo governo, pois isso implicaria em um incentivo à perpetuação dessas condutas delituosas", justificou Salles em seu parecer.
A proposta veda que invasores possam firmar contratos com o poder público, participar de concursos públicos ou ser nomeadas para cargos públicos comissionados. Todas as restrições valem por oito anos, a partir do trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando não houver mais recursos na Justiça.
O projeto impede ainda que invasores e ocupantes ilegais recebam auxílios, benefícios e programas do governo federal também por oito anos. Pelo projeto, caso qualquer uma das hipóteses já esteja ocorrendo, a pessoa será desvinculada compulsoriamente, "respeitados o contraditório e a ampla defesa".
Desde a semana passada, membros do governo têm orientado a base aliada do petista na Casa a atuar na CCJ para evitar o andamento de pautas que miram a atuação de movimentos sociais, por serem consideradas "problemáticas".
Na semana passada, os deputados aprovaram no plenário um requerimento de urgência de um projeto de lei com o mesmo teor, fazendo com que não fosse possível pedir vista (mais tempo de análise) no âmbito do colegiado.
Na sessão desta terça, governistas criticaram a proposta e afirmaram que ela representa uma tentativa de criminalizar os movimentos sociais.
A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) defendeu o MST e disse que o movimento já garantiu o assentamento de 400 mil famílias. Também atribuiu a iniciativa do projeto à extrema direita.
"Felizmente temos uma luta em defesa da reforma agrária no Brasil", disse.
Também integrante da base de Lula, Patrus Ananias (PT-MG) disse que o projeto precisa de um debate maior e é uma iniciativa momentânea, "com objetivos eleitorais".
"Penaliza de uma forma inaceitável, pessoas, famílias, comunidades inteiras. Merece uma reflexão melhor."
Na semana passada, o MST deflagrou a chamada Jornada Nacional de Lutas. A cada mês de abril, o movimento promove mobilizações em memória ao massacre de Eldorado do Carajás (PA), em 1996, quando 19 sem-terra foram mortos pela Polícia Militar.
Neste ano, foram dezenas de ações do movimento por todo o país, incluindo a reocupação de área da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) no interior de Pernambuco que havia sido invadida em 2023 e que, à época, provocou atrito de lideranças com o governo Lula.
O presidente promoveu evento com a organização na semana passada, na qual anunciou um novo programa, e disse: "[Pedi levantamento de] Todas as terras disponíveis pra assentamento no país. Isso não invalida continuidade da luta da reforma agrária, mas queremos mostrar aos olhos do Brasil o que a gente pode utilizar sem muita briga. Isso sem querer pedir pra ninguém deixar de brigar".
Com UOL
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