A nova versão da Reforma Tributária apresentada nesta quarta-feira (25) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) tem como ponto negativo o aumento de exceções ao novo sistema tributário, mas acerta ao buscar uma uniformização maior entre os dois principais tributos (CBS e IBS) e resolver questões políticas que poderiam dificultar a aprovação final do texto. Essa é a avaliação de alguns especialistas na área ouvidos pelo Blog.
Vanessa Canado, coordenadora do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper, diz que o aumento no número de exceções reduz os ganhos econômicos esperados com a reforma e impõe uma alíquota maior para os demais contribuintes.
Ela alerta para a possibilidade de que muitos regimes específicos sejam com tributação cumulativa e sobre o faturamento, mantendo justamente ineficiências que a reforma visa eliminar.
"Aumentou a complexidade. Piorou o nível de eficiência econômica do tributo", diz a advogada, ressalvando que ainda assim o novo sistema tributário será melhor que o atual.
Canado afirma que o tratamento diferenciado não terá efeito na maioria dos serviços prestados pelos advogados, que terão alíquota reduzida em 30% junto com outros profissionais liberais. Isso ocorre porque cerca de 70% desses serviços são prestados a empresas que poderiam aproveitar esses créditos.
"Ou os advogados não souberam fazer conta ou só queriam mostrar que eles têm poder, queriam algum protagonismo nesse processo de Reforma Tributária."
Thiago Amaral, sócio da área tributária do Demarest, afirma que a nova versão trouxe algumas alterações positivas, como restrições ao Imposto Seletivo, uma nova solução para a Zona Franca de Manaus e a uniformização dos dois principais tributos criados pela reforma.
"Existe a preocupação de não ter uma discrepância de interpretações entre IBS e CBS, já que eles são [tributos] gêmeos. É uma tentativa de ter um compartilhamento de informações e atividades pelo Comitê Gestor e a Fazenda Nacional, até mesmo com a centralização de contencioso, para você não ter interpretações discrepantes", afirma.
Ele cita também a resolução de questões políticas que podem ajudar na aprovação da reforma, como o aumento de recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional, alterações no Comitê Gestor formado por estados e municípios e os benefícios para carros elétricos produzidos no Nordeste.
Por outro lado, critica a tributação sobre extração de minérios e petróleo pelo seletivo, atingindo inclusive as exportações desses produtos, e também a manutenção do prazo de 240 meses para devolução dos créditos de ICMS.
A tributarista Mary Elbe Queiroz, sócia do escritório Queiroz Advogados, afirma que a criação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) nos moldes propostos pela reforma vai piorar o sistema tributário nacional, e a nova versão da proposta não altera essa avaliação. "A meu ver, melhorou muito pouco", afirma.
Ela avalia que centralizar a arrecadação no Comitê Gestor do novo tributo de estados e municípios vai prejudicar as finanças desses entes.
A advogada também vê poucos ganhos com a redução da alíquota para as profissões regulamentadas. "Quem fez acha que houve grandes melhoras e que estaria resolvendo a maioria dos problemas. Eu não enxergo assim."
Embora a trava para a carga tributária preveja o uso da média 2012-2021, a tributarista afirma que haverá resistência dos estados, que estão elevando seus tributos sobre o consumo neste e no próximo ano, em baixar o nível da arrecadação. "Todo mundo já aumentou, e não vão aceitar baixar a alíquota que estão colocando lá."
O presidente do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás), Roberto Ardenghy, afirma que o relatório causou preocupação no setor de óleo e gás, pela imposição de um imposto seletivo para essa atividade de 1%, incluindo também a mineração.
Segundo ele, todos os setores da economia têm alguma dependência dessa atividade, e a tributação extra deverá ter impacto nos preços. Outro ponto é a perda de competitividade do Brasil em relação a outros países. "Achamos que essa medida não deve prosperar, porque ela acaba onerando a sociedade como um todo."
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