O roteiro esperado para a votação da regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados é primeiro fazer o anúncio de um parecer mais duro para, em seguida, conceder as chamadas bondades aos setores com maior força de pressão junto às lideranças partidárias.
O modelo de tramitação definido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, facilita o itinerário.
Lira não indicou os relatores para os dois projetos e preferiu criar dois grupos de trabalho com 14 deputados ao todo —um de cada partido.
Os presidentes dos partidos, em conjunto com seus líderes, fizeram as indicações numa intrincada cesta de negociação (ainda a ser desvendada pela imprensa), que já levou em consideração acordos para a disputa da eleição da próxima presidência da Câmara.
Nenhuma alteração no projeto enviado pelo Executivo será incluída nos dois relatórios sem o aval dos presidentes dos partidos, dos seus líderes e, depois, de Lira, o relator de fato da regulamentação da reforma tributária na Câmara.
A margem de negociação é menor. Esse ponto gerou uma frustração geral entres os representantes dos setores que pedem mudanças no projeto com os deputados do grupo de trabalho.
Foram 1.032 "atendimentos", como os deputados chamam as mesas de diálogo, audiências públicas e eventos externos.
Pelos cálculos do deputado Cláudio Cajado, o tempo de duração dos trabalhos foi de 156 horas e 9 minutos do primeiro GT, que trata do projeto com as novas regras para o funcionamento do IBS, CBS e o Imposto Seletivo, os três novos tributos criados pela emenda constitucional da reforma.
No consultório médico dos "atendimentos" da reforma, os deputados ouviram mais de que falaram. As negociações de verdade dos temas polêmicos caminham de fato no andar de cima da política.
Eles são muitos, além daqueles que têm sido mais comentados pela mídia, como a inclusão de carnes na lista da cesta básica nacional com alíquota zero e a retirada ou inclusão de produtos que serão alvos da cobrança do Imposto Seletivo, apelidado de imposto de pecado.
Construção civil, medicamentos, supermercados, mineração, refrigerantes, saneamento, apostas eletrônicas (bets) e produtores de carnes e alimentos ultraprocessados são setores que aguardam os desdobramentos das negociações nesta reta final. Para falar dos setores que mais têm se movimentado à luz do dia.
De olho no legado político da reforma tributária no futuro, a bancada do PT também quer aumentar o alcance do cashback para a população de baixa renda.
Ampliar o cashback agora implica limitar as bondades que governadores e prefeitos podem fazer no futuro. É dar paternidade da devolução do imposto para a população de baixa renda ao governo Lula. Politicamente pode ter peso no futuro, como foi o Bolsa Família.
No último dia de reuniões do grupo de trabalho, na quarta-feira da semana passada, um retrato das "negociações". A conversa dos dirigentes de entidades, que se aglomeravam na pequena sala de espera, era uma só: críticas ao processo e reclamações de que governo e Congresso querem com a reforma aumentar a carga tributária.
À medida que a data de votação se aproxima (prevista inicialmente para o final da semana que vem), é preocupante o tanto de ruídos que começaram a pipocar desde a semana passada. Boa parte deles ligados ao próprio processo de votação em que a pressa é a estratégia.
Como quem paga os impostos no final das contas são os consumidores finais que compram os produtos e pagam pelos serviços, o que mais importa nesse momento é evitar o aumento da alíquota média que todos pagarão.
A Câmara terá de decidir sobre as bondades que quer fazer e sobre o custo delas em termos de alíquota de referência dos novos impostos.
Ao governo, a aprovação da regulamentação da reforma tributária interessa mais do que nunca agora que a pauta econômica é negativa diante da crise de confiança na política fiscal e pressão total para Lula e ministros anunciarem um plano crível de corte de gastos.
O que já se pode antever é que, com o Congresso aprovando uma reforma de cima para baixo, os próximos anos serão de ajustes no texto aprovado.
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