Passados 60 anos do golpe de 1964, o Brasil ainda convive com diversos legados nefastos da ditadura militar. Ainda que o autoritarismo brasileiro tenha antecedentes mais antigos, que remontam ao Estado Novo e ao regime escravocrata, a ditadura sedimentou ou institucionalizou diversas práticas e projetos regressivos. Até hoje, o Estado brasileiro não se desfez de heranças da ditadura, sobretudo aquelas relacionadas à atuação das forças de repressão militarizadas.
As Forças Armadas continuam a gozar de uma autonomia descabida para um regime democrático. Hoje o controle civil em relação à atuação de tais forças é pífio e não há qualquer esforço significativo sendo feito pelo Estado brasileiro para reverter tal estado de coisas.
O silêncio do presidente Lula (PT) a respeito dos 60 anos do golpe de 1964 é sintomático. A despeito das denúncias e investigações de tentativas de golpe por parte de Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores, não só seguimos reféns das Forças Armadas como nos tornamos uma sociedade ainda mais militarizada.
No dia 13 de dezembro do ano passado, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares foi sancionada pela Presidência. Mesmo tendo sido aprovada com 28 vetos, a legislação é classificada por Adilson Paes de Souza, autor de "Guardião da Cidade: Reflexões sobre casos de violência praticados por policiais militares", como uma "hipermilitarização das Polícias Militares".
Para Paes, a legislação promove um "Estado policial no seio da nossa democracia", o que é péssimo para a sociedade e para os próprios policiais militares, que permanecem à margem da proteção dos direitos humanos. Para Claudio Silva, ouvidor das polícias de São Paulo, a hipermilitarização pode piorar a saúde psíquica dos policiais e resultar em um aumento do número de suicídios.
Ao não terem seus direitos humanos resguardados, não há maiores incentivos para que os policiais respeitem os direitos da população que deveria proteger. Sobretudo tendo em vista a impunidade relacionada ao extermínio deliberado da população promovido por policiais de batalhões de elite, como a Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), a tropa mais letal da Polícia Militar paulista.
Criada oficialmente no dia 15 de outubro de 1970, em plena ditadura, a Rota tinha como objetivo combater guerrilhas urbanas de oposição ao regime, no entanto, seus policiais também matavam pessoas que não tinham como se defender, como denunciou o jornalista Caco Barcellos no livro "Rota 66".
Em outubro do ano passado, a Rota comemorou seu aniversário de 53 anos com a entrega de 56 medalhas e novas metralhadoras e fuzis. As câmeras corporais, no entanto, ficaram de fora dos presentes ofertados.
A despeito de reduzirem as mortes decorrentes de intervenção policial em 57%, de acordo com estudo da FGV de 2022, e serem demandadas por 88% da população paulistana, o governador Tarcísio de Freitas entende que as câmeras são ineficazes e custam muito dinheiro. É assim que, passados 60 anos do golpe de 1964, a sociedade brasileira segue controlada pelas armas e coturnos legados pela ditadura militar.
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