Uma ameaça de subversão da ordem institucional ronda o ambiente do Congresso. Recebeu o nome de PEC do equilíbrio, mas o correto seria chamá-la de emenda inconstitucional do desequilíbrio entre os Poderes.
Propõe, em suma, que o Legislativo possa derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal. O que não for posição unânime dos ministros poderia simplesmente ser anulado pelos parlamentares.
Se isso não remeter a desígnios golpistas, difícil qualificar a iniciativa, fruto e ovo da serpente arruaceira de suas altezas ditas conservadoras, vez que são apenas reacionárias.
Guardadas as proporções de agressividade, a sugestão conversa com o espírito insurrecional e tem a mesma matriz baderneira da intentona de 8 de janeiro. Requer combate contundente por parte da sociedade e das instituições.
A ofensiva vem travestida de reação "natural" do Parlamento a alegadas interferências do Judiciário em prerrogativas de deputados e senadores para legislar em assuntos como terras indígenas, aborto, porte de drogas e casamentos homoafetivos.
Parece um revide adequado, contraponto lógico até, mas não é. Da aberração deu notícia Luís Roberto Barroso em sua entrevista coletiva (algo inédito em presidentes do STF), na qual pôs as coisas em seus devidos lugares.
Ele lembrou que já houve algo da mesma natureza numa Constituição brasileira: a do Estado Novo, que, como agora na proposta corrente na Câmara, com a aceitação silenciosa do Senado e do Planalto, assentava a possibilidade de o Legislativo anular decisões do Supremo.
As opções são as seguintes: se no século 21 nos aliamos a um arcabouço jurídico da ditadura de Getúlio Vargas, de 80 anos passados, ou se vamos rumo ao fortalecimento do convívio independente e harmônio, conforme está na Carta à qual devemos respeito e repúdio a sublevações marcadamente antidemocráticas.
Sob a ótica civilizatória, não parece uma decisão difícil.
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