Filipe Martins, ex-assessor de assuntos internacionais de Jair Bolsonaro (PL), está preso desde 8 de fevereiro. Sua prisão preventiva foi decretada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Martins permanece preso há quase seis meses, apesar de nunca ter sido condenado por qualquer crime —nem sequer acusado.
Pouco depois da ordem de Moraes, a PGR (Procuradoria-Geral da República), que inicialmente havia defendido a prisão, se manifestou favoravelmente à libertação de Martins. Em um parecer do início de março, o órgão admitiu que a alegação central na ordem de Moraes havia sido amplamente refutada. A PGR recomendou novamente nesta semana que Martins seja libertado porque "não há indicativos" de que ele tenha tentado fugir do país, justificativa original para a sua prisão.
O princípio de que um cidadão só pode ser preso depois que se prove, em um julgamento justo, que cometeu algum crime é fundamental para qualquer sociedade livre. Essa é a premissa que fundamentou as reportagens da Vaza Jato no The Intercept e a mesma que levou o STF a anular as condenações de Lula por Sergio Moro.
A prisão sem julgamento justo é um dos atos mais graves que um Estado pode cometer. Existem circunstâncias muito restritas e raras em que isso pode ocorrer. A prisão preventiva é uma "medida de caráter excepcional" e se justifica apenas para "prevenir situações que podem colocar em risco um resultado judicial justo" —por exemplo, quando um acusado pode obstruir uma investigação ou apresenta grande risco de fugir do país.
Uma das críticas mais comuns à Lava Jato foi justamente que Moro expandiu radicalmente o uso das prisões preventivas, impondo, antes de qualquer julgamento, muitos meses de cárcere a diversos acusados. O ex-juiz buscava coagir os presos a fazer delações ou outros objetivos políticos ilegítimos.
Essa queixa foi feita por Gilmar Mendes, bem como por muitos especialistas jurídicos. Ironicamente, Moraes, tanto no caso de Martins quanto mais amplamente, "tem recorrido a um instrumento jurídico que se popularizou durante o auge da operação [da Lava Jato] e foi alvo de contestações pelos integrantes da Suprema Corte: as extensas prisões preventivas".
No caso de Martins, Moraes justificou a prisão com base na alegação de que o ex-assessor havia deixado o Brasil "a bordo do avião presidencial no dia 30.12.2022 rumo a Orlando/EUA". Em outubro de 2023, um colunista do Metrópoles afirmou equivocadamente que Martins deixou Brasília, "foi a Orlando em 2022 e evaporou". Essa alegação do colunista foi citada pela Polícia Federal e usada por Moraes para concluir que Martins apresentava risco de fuga.
No entanto, ficou claro desde o início que essa afirmação era completamente falsa. Por essa razão, o Metrópoles finalmente inseriu em junho uma grande e longa correção em seu artigo original, admitindo que sua alegação central era improcedente. A correção publicada no site reconhece que "Martins forneceu informação ao STF que mostrava que ele estava no Brasil naquela data". Ele nunca esteve no avião e não entrou nos EUA em dezembro.
Isso não foi um mal-entendido complexo. Está inequivocamente claro que Martins não evaporou nem deixou o Brasil no avião presidencial com Bolsonaro, como Moraes alegou.
Ele esteve no Brasil o tempo todo: a Latam confirmou que o ex-assessor viajou a Curitiba em voo da empresa em 31 de dezembro de 2022. Recibos do iFood e da Uber atestam a presença de Martins no Brasil durante o período. Como foi reportado pela Folha, "dados de geolocalização do telefone celular de Filipe Martins [...] mostram que o aparelho estava no Brasil no período entre 30 de dezembro de 2022 e 9 de janeiro de 2023".
Em janeiro de 2023, o governo atual respondeu a um pedido de acesso à informação que solicitava "a lista completa de quem viajou no referido voo da FAB [que levou Bolsonaro a Orlando em 30 de dezembro de 2022]". A resposta oficial inclui dez nomes, além de Jair Bolsonaro e sua esposa, Michelle. Filipe Martins não está listado.
Foi esse conjunto de evidências que levou a PGR a recomendar duas vezes a libertação imediata de Martins. Moraes, aparentemente ansioso para manter Martins preso sob condições duras, ignorou todas essas evidências e, em maio, rejeitou um pedido de soltura do ex-assessor.
Com o surgimento de ainda mais evidências, a PGR novamente se manifestou pela libertação de Martins nesta semana. Fez isso, nas palavras do procurador-geral, para "reforçar o pedido de soltura de Martins porque não há indicativos de que o réu tenha tentado fugir do Brasil no final de 2022".
Assim como ocorre com todos os cidadãos, Filipe Martins deve ser punido se for provado, em um julgamento justo, que ele cometeu algum crime. Mas ele nunca foi acusado de ter cometido crimes, muito menos condenado por eles. Está claro, há muito tempo, que a base para a ordem de prisão de Martins por Alexandre de Moraes antes do julgamento é falsa.
Martins está há quase seis meses na prisão com base em uma alegação falsa. Já passou da hora de ele ser libertado.
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