Irredutivelmente autoritário

Deu na Folha que o número de internações involuntárias de usuários de crack na capital paulista disparou no último ano. Ao que tudo indica, isso é um reflexo da política de combate às drogas adotada pelo governo de Tarcísio de Freitas.

Há poucas coisas tão complexas e difíceis quanto os transtornos mentais. Se, em condições normais, a marca do ser humano já é a diversidade, ela ganha escala logarítmica quando falamos de doenças mentais.

Aí, cada caso é um caso. O que funciona para um paciente ou mesmo para muitos pacientes não funciona para outro grupo, de modo que o sistema precisa ter abertura para lidar com múltiplas situações.

Mesmo com esse considerando, penso que é um erro abraçar uma política pública que amplie as internações involuntárias. Há muito poucas vagas para tratamento de dependentes de álcool e drogas no SUS e a procura é grande. A maior parte das pessoas que deseja uma internação não a consegue. Os índices de sucesso desse tipo de tratamento, que já não são brilhantes quando o paciente quer submeter-se a ele, pioram significativamente quando ele é imposto contra sua vontade. Parece óbvio, portanto, que as escassas vagas devem ser destinadas àqueles que têm maiores chances de utilizá-las bem.

Outra objeção é de ordem jurídica. A lei nº 10.216, que disciplina as internações involuntárias, é um escândalo. Ela permite que um indivíduo seja privado de sua liberdade, em tese sem limite de tempo, por determinação de um psiquiatra (e não de juiz) e sem direito a segunda opinião médica ou revisão judicial, o que é assegurado até a assassinos confessos.

Na forma em que está, a lei funciona não só para promover intervenções genuinamente sanitárias, mas também, e aí de forma deturpada, como ferramenta de controle policial. Não é uma coincidência que governos irredutivelmente autoritários como o de Freitas morram de amores pelas internações involuntárias.