A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) tem por função estabelecer os limites de gastos e as ações prioritárias do governo federal, que orientarão o Orçamento do próximo ano. O texto aprovado nesta semana preocupa.
Em meio à maior crise fiscal da história, simultaneamente a uma pandemia persistente, o documento trata o Orçamento como o “business as usual” da política paroquial, da falta de prioridades, da balcanização do Orçamento e da complacência com a baixa responsabilidade fiscal.
Nada no texto aprovado chega perto de um esforço coordenado para lidar com os grandes problemas nacionais.
Em destaque, o aumento das verbas para emendas parlamentares e a permissão para liberar esses recursos mesmo que não haja projeto de engenharia, na metade do prazo atual.
Não importa a urgente necessidade de reforçar a assistência social em quadro de alto desemprego. Não importa que estejamos com déficit recorde de mais de 3% do PIB. Na hora da decisão, o essencial parece ser garantir a obra na base eleitoral e seus contratos.
A medida vem embasada no argumento de que “as emendas individuais se relacionam com ações que atendam mais diretamente o cidadão. Por sua vez, as emendas de bancada visam equacionar distorções que impedem o adequado desenvolvimento dos estados”. Na vida real, uma fieira de obras inacabadas, pulverização de recursos e contratos problemáticos.
Atropela-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao permitir que municípios em situação irregular continuem a receber transferências voluntárias: “Aperfeiçoamos a redação para afastar a obrigatoriedade de que os municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes com o governo federal, (...) [e possam] ser beneficiários de empenho, celebrar convênios ou instrumentos congêneres e mesmo receber os recursos financeiros correspondentes”.
A despreocupação com a definição de prioridades está explícita no trecho: “Para elaboração do anexo VIII do projeto, que contempla as prioridades e metas, foi apresentado um total de 257 emendas, (...) para evitar injustiças com sugestões meritórias, decidimos pelo acolhimento integral dessas emendas. Ao fim, 37 programas e 125 ações passaram a compor o anexo VIII do substitutivo”. Quando tudo é prioridade, nada é prioridade.
Sem uma palavra de explicação, reintroduziu-se a figura da “emenda de relator”, através da qual um único parlamentar passa a controlar a execução de dezenas de bilhões de reais por ele alocadas no Orçamento. Ministros passam a depender de autorização do relator para alterar as despesas de suas pastas.
O Executivo deu sua contribuição ao ajudar a postergar a solução de problemas. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que estatal que não consegue se sustentar, e precisa de dinheiro do Tesouro para pagar a folha, tem que ser declarada dependente do Tesouro e incluída no Orçamento fiscal.
Algumas, como os Correios e Casa da Moeda, já deveriam ter sido declaradas dependentes. Dados até 2019 mostram desequilíbrio estrutural entre receitas e despesas. Porém, uma vez declaradas dependentes, suas despesas ocuparão espaço no já pressionado teto de gastos.
O correto seria privatizá-las. Mas a agenda de privatização está obstada pelo presidente da República, cuja opinião sobre o tema foi sintetizada em discurso recente: “Quando se fala em privatização, eu quero deixar bem claro: enquanto eu for presidente da República, essa é a casa de vocês. Nenhum rato vai querer sucatear isso aqui para privatizar para os seus amigos”.
Então o jeito é ir adiando a decisão: a LDO autoriza que, enquanto submetida a um plano de reequilíbrio econômico-financeiro, a empresa não seja transferida para o Orçamento da União. Qual a efetividade desse plano, e por quanto tempo se poderá adiar a solução? Ninguém sabe.
Pelo menos os relatórios técnicos de risco fiscal e de situação das estatais, publicados pelo Ministério da Economia, mostram os problemas com toda clareza e evitam o discurso tortuoso que tem comandado as ações.
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