No dia 19 de setembro participei de audiência pública do Senado sobre a Reforma Tributária. Onze setores econômicos ou profissões estavam representados. As apresentações pareciam um feirão tributário: todos tentando ampliar os já largos privilégios criados na Câmara. As apresentações começavam com afirmações do tipo: "a reforma é muito boa. Mas veja bem, no caso do meu setor...".
O representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) mostrou-se inconformado com o fato de que os advogados terão que pagar impostos como qualquer um. Afinal, "sempre houve um cuidado do legislador no sentido de oferecer uma tributação reduzida desde 1968. (...) Então esses serviços têm que ter um olhar diferenciado, não deveriam se submeter a uma tributação, como vários outros". Por que mesmo? Não estamos fazendo uma reforma para que a tributação seja mais igualitária e justa?
O representante do setor de educação privada, não satisfeito por já ter conseguido uma alíquota 60% mais baixa, pleiteou alíquota zero. Aplicou o princípio básico das relações institucionais, segundo o qual o setor dele é tão importante que, se lhe for concedido um privilégio, quem ganha é a sociedade.
Assim, argumentou que tributar a educação privada vai aumentar o custo das mensalidades e empurrar alunos para a escola pública, além de fechar escolas e eliminar empregos, resultando em menor arrecadação tributária e mais gasto público: uma perda fiscal de R$ 24 bilhões. A alíquota zero para o setor produziria o milagre de evitar essa perda, gerando recursos suficientes para financiar o Programa Escola em Tempo Integral!
O representante do setor de serviços trouxe números igualmente mágicos: uma desoneração total da folha de pagamentos, financiada pela criação de uma CPMF, faria o PIB (Produto Interno Bruto) bombar. Propôs ignorar o princípio central da reforma, que é a introdução de um imposto sobre valor agregado, que funciona em mais de 170 países, para falar de CPMF, que já se mostrou um péssimo tributo.
Vários defenderam que se mantenha a prática atual, em que as empresas do Simples pagam imposto com alíquota menor, mas geram crédito como se pagassem o imposto com a alíquota padrão. Isso porque o Simples é um regime cumulativo, que não permite abater todos os impostos embutidos nos custos. Daí a necessidade de um subsídio tributário para equalizar. Mas a PEC aprovada na Câmara já prevê que empresas do Simples podem optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime normal, eliminando o risco de serem oneradas por incidência cumulativa.
O representante dos supermercados, já beneficiado pela questionável desoneração da cesta básica, quer estender a alíquota diferenciada para produtos de higiene, para os sistemas de gestão do comércio e para toda a cadeia produtiva de bens da cesta básica.
Além disso, propõe abater do imposto a pagar as despesas com folha de pagamento. Isso é um contrassenso, pois o cerne da reforma é tributar valor agregado. Salários pagos são parte relevante do valor agregado.
Foi recorrente o argumento de que "meu setor gera empregos". Chegou-se a propor a "emenda do emprego": alíquota menor para empresas em que é grande o custo da folha de pagamento. Isso desestimula a inovação, subsidia setores menos produtivos e derruba o crescimento. Será a "emenda do desemprego".
Para contrapor estes e outros argumentos tortuosos, recomendo a leitura do relatório de Grupo de Trabalho do TCU sobre a Reforma Tributária. Ele sintetiza a literatura teórica e empírica, com evidências de que isenções e alíquotas reduzidas aumentam a complexidade, o custo de cobrança e as fraudes. A perda de arrecadação pode superar 20%.
A ideia de que alíquotas mais baixas levarão a preços menores para os consumidores e maior emprego esbarram em estudos que mostram muitos casos em que o maior ganho se concentra no lucro das empresas, com pequeno impacto no emprego e nos preços finais.
Alíquota favorecida também não é bom instrumento de redução da pobreza, pois beneficia igualmente os consumidores ricos.
Por isso, política social e de emprego devem ser feitas do lado do gasto, com alocações transparentes de recursos no orçamento. Ou na tributação da renda. Não devem ser embutidas na tributação do consumo, dando roupagem de preocupação social ao lobby setorial.
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