O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta quarta-feira (31) que o pagamento do adicional de atividade penosa para analistas e técnicos do Ministério Público da União (MPU) é ilegal.
A votação, ocorrida no plenário da corte de contas, foi unânime.
A medida previa um incremento de 20% na remuneração de servidores que estivessem lotados em zonas de fronteira, nos estados do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia e em locais da Amazônia Legal e do semiárido nordestino com menos de 315 mil habitantes.
Também conhecido como "adicional de penosidade", o direito contempla trabalhadores que exercem atividades penosas que podem gerar desgastes físicos ou mentais. Ele foi incorporado às carreiras do Ministério Público em 2011 pelo então procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos.
A concessão do benefício foi contestada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que classificou a medida como "absolutamente descabida". "A concessão dessa benesse aos servidores do MPU [...] gera inúmeras demandas judiciais por parte de outros servidores públicos federais, acarretando sérios riscos às finanças públicas", afirmou o órgão, em representação enviada ao TCU.
O pedido de suspensão formulado pela AGU já havia sido acatado liminarmente pela corte de contas —nesta quarta-feira, analisou-se o mérito da questão.
À coluna, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que o órgão suspendeu o pagamento do benefício ainda em 2020, em cumprimento à primeiro decisão do TCU.
CERIMÔNIA
O advogado Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas, compareceu à sessão solene realizada na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), na capital paulista, em homenagem ao ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski. A reverência, promovida pelos deputados Simão Pedro (PT) e Emidio de Souza (PT), destacou a carreira do magistrado e foi realizada na noite de segunda-feira (29). Lewandowski se aposentou no mês passado, depois de 17 anos na corte.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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