O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli sinalizou que está disposto a dar início, ainda neste ano, à audiência pública que deverá discutir a revisão da Lei da Anistia.
A consideração foi feita pelo magistrado em reunião com representantes do Instituto Vladimir Herzog, entidade que leva o nome do jornalista assassinado pela ditadura militar (1964-1985) e defende que a norma seja revista.
Promulgada em 1979, a Lei da Anistia perdoou aqueles que "cometeram crimes políticos ou conexos" entre 1961 e 1979. Com isso, permitiu o regresso de diversos opositores que estavam exilados no exterior, mas deixou impune as violações cometidas pelo braço repressor do regime.
O debate sobre a norma, agora, se dará no âmbito de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) apresentada pelo PSOL em 2014 e que passou a ser relatada por Toffoli em 2021.
Nela, o partido pede a anulação da anistia para agentes públicos, militares ou civis que cometeram "graves violações de direitos humanos" contra pessoas acusadas pela prática de crime político.
Em 2019, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegou a pedir que o processo ganhasse tramitação prioritária, destacando que os "presumidos perpetradores de tais graves violações de direitos humanos" poderiam jamais ser julgados por causa da idade avançada e da possibilidade de morte.
Participaram da reunião com Toffoli o advogado Belisário dos Santos Jr., que foi secretário da Justiça de São Paulo e defendeu réus da ditadura, o diretor-executivo do Instituto Vladimir Herzog, Rogério Sottili, e a advogada Bianca dos Santos Waks, que representa a entidade na ADPF.
O encontro ocorreu na semana passada, em Brasília, e teve cerca de uma hora de duração, segundo seus participantes.
Ainda que haja apenas uma expectativa, a sinalização de Toffoli foi recebida como uma vitória pelo Instituto Vladimir Herzog, que defende a revisão da lei como uma forma de reparação aos familiares de presos, mortos e desaparecidos da ditadura.
"Não se trata somente de olharmos para o passado, mas, sobretudo, de caminharmos de uma vez por todas para um futuro verdadeiramente digno e justo para todas e todos aqueles que lutaram pela democracia e para aqueles que lutam e continuarão lutando", afirma Sottili.
A Lei da Anistia foi aprovada em 1979, reafirmada pelo Congresso após a redemocratização e confirmada pelo STF em 2010. Na ocasião, a corte entendeu que a norma foi "bilateral" e fruto de um acordo político resultado de um "amplo debate" travado pela sociedade brasileira.
Meses após o julgamento pelo Supremo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Brasil a "realizar todos os esforços para determinar o paradeiro das vítimas desaparecidas e, se for o caso, identificar e entregar os restos mortais a seus familiares".
A decisão ainda afirmou que nenhuma lei interna de anistia poderia se sobrepor ao direito internacional, e que o Brasil deveria investigar as graves violações de direitos humanos cometidas pelo Estado no período.
Em 2014, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade pediu a revisão da norma. O documento apontou 377 pessoas como responsáveis por assassinatos e torturas, além de listar 210 desaparecidos e 191 mortos no período.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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