A Rede Justiça Criminal, que congrega entidades e organizações como o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), a Conectas Direitos Humanos e o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, elaborou uma nota em que afirma que o STF (Supremo Tribunal Federal) pode fazer história se decidir pela inconstitucionalidade da revista íntima e vexatória em unidades prisionais.
A mais alta corte do país voltou a analisar, nesta sexta-feira (24), um recurso que discute o procedimento e a legalidade das provas obtidas por meio dele.
Relator do processo, o ministro Edson Fachin afirmou em seu voto que a prática é "inadmissível", e a inspeção de cavidades corporais, "abominável". O magistrado ainda disse que não pode ser aceita a justificativa de que os presídios optam pelo método por não terem scanners disponíveis.
O voto de Fachin já foi acompanhado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e pelos ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber, hoje aposentada.
Quatro votos divergentes ao entendimento do relator foram dados por Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Dias Toffoli. Ainda são aguardados os votos decisivos de Luiz Fux e Cristiano Zanin.
Outros ministros podem alterar seu posicionamento até o dia 4 de junho, quando se encerra o julgamento.
"[O Supremo] tem a chance de fazer história e colocar fim a esta prática de tortura e uma das mais cruéis violências de gênero institucionalizada no país, praticada pelas mãos do Estado", afirma, em nota, a Rede Justiça Criminal.
"Mães, filhas, irmãs, esposas, sem poupar idosas e crianças, são obrigadas a se despir completamente, agachar três vezes sobre um espelho, contrair os músculos e abrir com as mãos partes íntimas para que agentes do Estado possam realizar buscas de objetos", acrescenta.
Os ministros que divergiram do voto de Fachin até agora acompanharam a tese proposta por Moraes, de que a revista íntima será excepcional, voltada a casos específicos, e dependerá da concordância do visitante.
Ele ainda defende que a autoridade do presídio possa vetar a entrada caso o familiar não concorde com a inspeção e que a revista só possa ser realizada por pessoas do mesmo gênero ou então por médicos, obrigatoriamente, se forem invasivas.
Segundo o IDDD, que atua como amicus curiae (amigo da corte) no processo, o resultado do julgamento servirá de base para a resolução de ao menos 14 casos semelhantes em outras instâncias. Ainda que haja a previsão de encerramento no dia 4 de junho, a análise pode ser interrompida e postergada.
O caso chegou ao STF em 2016 depois que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) absolveu uma mulher da acusação de tráfico de drogas por ter tentado entrar em um presídio de Porto Alegre com 96 gramas de maconha em seu corpo, durante uma visita familiar.
A mulher se defendeu afirmando que o irmão estaria em dívida com outros detentos e sofria ameaças de morte, por isso tentou entregar o entorpecente a ele. O TJ-RS decidiu que a prova foi produzida de forma ilícita, uma vez que a ré teve violados seus direitos à dignidade e à intimidade ao passar pela revista.
Inconformado com a decisão da corte estadual, o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu. O órgão sustenta que, ao priorizar os princípios da dignidade e da intimidade, a Justiça gaúcha teria incorrido "em afronta direta aos princípios da segurança e da ordem pública".
"Naturaliza-se o desrespeito ao princípio básico do direito penal de que a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado, pois a revista vexatória é uma pena imposta a quem visita alguém preso", afirma a diretora-executiva do IDDD, Marina Dias.
Secretária-executiva da Rede de Justiça Criminal, Janine Salles de Carvalho diz que, apesar de o país não ter uma lei que vete o procedimento, o Estado não deveria ter uma política indiscriminada de revista de corpos. "Há uma presunção do Estado de que todo familiar de um preso é um criminoso em potencial", afirma Carvalho.
ROTA
O cientista político Luiz Felipe D'Avila, que concorreu à Presidência pelo Novo em 2022, recebeu convidados no evento de lançamento de seu novo livro "Vire à Direita, Siga em Frente", realizado na Livraria da Travessa do shopping Iguatemi, em São Paulo, na quarta-feira (22). O ex-presidente Michel Temer (MDB) compareceu. O advogado Sergei Cobra Arbex e sua mãe, a advogada e ex-deputada Zulaiê Cobra, também estiveram lá.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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