O governo federal lançou na quarta-feira (10) o aplicativo Titula Brasil, correspondente a programa de regularização fundiária que leva o mesmo nome. No entanto, o app inicialmente está disponível somente para áreas de regularização, deixando os assentamentos de fora.
O programa Titula Brasil terceiriza aos municípios atribuições de regularização fundiária de áreas da União, como coleta de informações.
Instituído em dezembro do ano passado, o Titula Brasil foi criticado por procuradores da República que atuam diretamente com o assunto, como mostrou a Folha.
"O governo quer abrir mão de exercer seu papel na reforma agrária e favorecer a chancela da ocupação ilegal de terras públicas", disse à época o procurador Julio Araujo Junior, coordenador do grupo de reforma agrária da PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), um colegiado que funciona no âmbito da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Em nota, o Incra afirma que os assentamentos serão incluídos no segundo semestre de 2021, "a partir da compatibilização de todos os sistemas do Incra na plataforma de Governança Territorial".
Diz também que já existe um sistema para assentamentos, mas não para a regularização fundiária.
"A diferença é que para os assentamentos já existe o Sistema Nacional de Supervisão Ocupacional (SNSO) que alimenta o Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (Sipra), usado para emissão dos títulos de domínio em assentamentos. O SNSO, assim como o App Titula Brasil, é um coletor de informações que alimenta os sistemas do Incra. O SNSO foi criado para atender às exigências previstas na Lei 8.629/93, que regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária", inicia a nota do Incra.
"Para a regularização fundiária, disciplinada pela Lei 11.952/2009, o Incra não dispunha de um sistema de coleta de informações para alimentar o Sigef-Titulação. Dessa forma, o Serpro desenvolveu esse aplicativo a fim de solucionar essa demanda", continua.
"As soluções do SNSO e do Titula Brasil serão compatibilizados em um mesmo aplicativo para alimentar a Plataforma de Governança Territorial, que está sendo desenvolvida pelo Serpro e que vai integrar todos os sistemas usados atualmente pelo Incra", conclui o texto.
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