O Governo do Pará zerou seus precatórios pendentes de pagamento com prazo vencido e se juntou a Amazonas, Alagoas e Espírito Santo na lista de estados que estão em dia com essas dívidas.

Com isso, a gestão de Helder Barbalho (MDB) deixa a lista de devedores de precatórios e entra no regime geral com os outros três estados. O Tribunal de Justiça do Pará declarou extinto o regime especial nesta sexta-feira (30).

"O Pará está em dia, sem precatórios pendentes e com prazos vencidos", diz Barbalho.

Os precatórios são dívidas após sentença definitiva na Justiça. Os valores devidos são incontroversos, ou seja, ao governo cabe apenas pagá-los conforme determinado pela Justiça.

O regime especial foi criado por meio de Emenda Constitucional em 2009 para auxiliar estados e municípios a parcelarem seus precatórios. Em 2021, o termo final do regime especial foi prorrogado para o exercício de 2029.

No regime geral, o pagamento de precatórios deve ser incluído na proposta orçamentária do ano seguinte ou, caso a sentença na Justiça aconteça depois de 1º de julho, na do ano subsequente.

Em 2021, o presidente Jair Bolsonaro (PL) articulou a aprovação da chamada PEC dos Precatórios, que suspendeu parcialmente o pagamento de precatórios por parte do governo federal.

Defendida pela ala política e pelo ministro Paulo Guedes (Economia), a mudança nas regras dos precatórios foi chamada de calote por especialistas, que alertaram para o risco de uma bola de neve formada por essas dívidas.

A União deve encerrar o ano com R$ 22,3 bilhões em precatórios não pagos, conta que alcançaria R$ 51,2 bilhões no fim de 2023, segundo estimativas do próprio governo.