Em manifestação nesta segunda-feira (6), o procurador da República no Rio de Janeiro Julio Araujo Junior cobrou o governo federal pela regulamentação e implementação de programa de distribuição gratuita de absorventes para estudantes dos ensinos fundamentais e médios, pessoas em situação de vulnerabilidade e presidiárias.

A manifestação aconteceu no âmbito de ação apresentada pela associação civil Criola.

Em outubro de 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a proposta de distribuição gratuita de absorventes, que constava em projeto de lei assinado por 35 parlamentares, entre eles Marilia Arraes (Solidariedade-PE) e Tabata Amaral (PSB-SP). Em março de 2022, o Congresso derrubou o veto de Bolsonaro, instituindo o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

Ainda assim, descreve o procurador, não foram tomadas medidas para implementação do programa por parte da administração federal nos meses seguintes.

Por isso, recomenda que a Justiça conceda tutela de urgência para que o governo federal apresente em 15 dias um plano de cumprimento da lei, com a regulamentação e repasse dos recursos do SUS para "assegurar a cessação de violações aos direitos fundamentais do grupo de pessoas em situação de vulnerabilidade que menstruam."

Segundo a manifestação, uma decisão favorável da Justiça seria "essencial para assegurar a cessação de violações aos direitos fundamentais do grupo de pessoas em situação de vulnerabilidade que menstruam."