A Associação Brasileira das Empresas de Elevadores (Abeel) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra o Governo de São Paulo, após veto a um projeto aprovado pela Assembleia Legislativa que aumenta as exigências de segurança para uso dos equipamentos.
O projeto, da ex-deputada Dra. Damaris Moura (PSDB), foi aprovado em dezembro do ano passado. O texto faz um acréscimo ao atual Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências, passando a obrigar que laudos dos bombeiros levem em conta o Relatório de Inspeção Anual (RIA) dos elevadores.
Além disso, o laudo precisa ser produzido por empresa credenciada junto ao Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) do estado.
"Das aproximadamente 950 empresas de manutenção de elevadores existentes no estado de São Paulo, somente aproximadamente 170 são regularmente constituídas e possuem registro no Crea e na prefeitura, o que coloca ainda mais em risco a vida da população usuária", diz a deputada.
Ela diz que apresentou o projeto após a queda de um elevador em Santos em 2019, que matou quatro pessoas de uma mesma família.
Ao vetar o projeto, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) justificou que esse tema é de interesse local, e tem de ser regulada por municípios, não pelo estado.
A associação entrou então com uma ação, com base num argumento formal, o que de o governador teria perdido o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a lei.
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