A bancada da federação PT-PCdoB-PV na Assembleia Legislativa e sindicatos de engenheiros e outros profissionais ligados à Sabesp questionam uma carta enviada pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) aos municípios atendidos pela empresa para acelerar a privatização da estatal.
O documento, assinado pelos secretários Natália Resende (Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística) e Rafael Benini (Parcerias em Investimentos), propõe que os municípios estendam os contratos com a Sabesp até 2060, medida que contribuiria para viabilizar a venda da empresa.
A carta traz auma proposta de contrato e estabelece um cronograma para que os municípios respondam ainda neste mês.
Líder da federação, o deputado Paulo Fiorilo (PT) enviou ofício às secretárias alertando sobre possíveis ilegalidades.
"Essa comunicação chega a ser um abuso de autoridade. Por isso mesmo oficiamos as secretarias responsáveis exigindo que seja retomada a legalidade do processo, com o devido respeito às competências do Poder Legislativo e a garantia de autonomia dos municípios", diz o deputado em nota.
O ofício afirma que a carta pressupõe a venda da Sabesp, algo que "sequer foi objeto de início de apreciação no âmbito do Legislativo Paulista". O governo Tarcísio pretende enviar o projeto à Casa em outubro.
Já o texto enviado por nove sindicatos e associações aos municípios afirma que qualquer proposta de mudança nos contratos deveria partir da Sabesp e não do governo do Estado. Para as entidades, a extensão dos contratos não beneficia as cidades e, se feita em desacordo com a legislação municipal, ainda pode ensejar crime de responsabilidade para os prefeitos.
"Há o risco de sérios e graves prejuízos econômicos futuros para o município, assim como existe o risco de insegurança jurídica tanto na gestão de contratos como na eventual responsabilização administrativa da autoridade municipal", afirma a carta.
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