Bolsonaristas articulam votação de projeto para que estados legislem sobre armas

Bolsonaristas articulam votar na semana que vem na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que daria aos estados autorização para legislar sobre temas relacionados a armas de fogo.

O texto, de autoria da deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), é relatado por um aliado da parlamentar, o também bolsonarista Junio Amaral (PL-MG). O projeto chegou a ser discutido no colegiado na reunião de 21 de novembro, mas houve pedido de vista do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). A expectativa é que volte para a pauta na próxima semana.

Caroline de Toni argumenta que um artigo da Constituição permitiria a estados legislarem sobre o tema. Ela cita dispositivo que diz que compete privativamente à União legislar sobre "direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho". O parágrafo único desse item afirma que "lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."

Na justificativa, a deputada diz que, no cenário de 2023, "no qual o novo governo federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outras séries de restrições a serem implementas, todas as iniciativas para evitar este retrocesso normativo são bem-vindas, desde que promovidas pacificamente, e dentro da legalidade."

"Uma linha de atuação para se atingir estas finalidades de impedir retrocessos decorrentes de modificações legislativas no que se refere a 'armas de fogo', seria tentar obter no Congresso Nacional um consenso mínimo exigido para esta finalidade, para que seja aprovada Lei Complementar, autorizando os estados a legislarem residualmente sobre temas relacionados a armas de fogo."

O relator, que deu voto favorável ao projeto, fez mudanças de redação. A proposta autoriza estados e o Distrito Federal a tratarem da posse e porte de armas de fogo para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras. O texto estipula alguns requisitos, como declaração de componente cultural e tradicionalista no uso de armas de fogo e comprovação de capacidade centralizada de fiscalização daqueles que possuam armas de fogo e seus acessórios.

O projeto diz ainda que as autorizações concedidas pelo estado "não poderão implicar no acesso a armas e munições que tenham sido consideradas proibidas pela legislação federal."

Segundo especialistas, o projeto seria inconstitucional. Eles citam artigo anterior da Constituição, que diz ser competência da União "autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico."

Em nota, o Instituto Sou da Paz critica a iniciativa e diz que o texto "busca replicar no Brasil o modelo dos Estados Unidos ao propor que cada estado legisle sobre a liberação e porte de armas."

"Atribuir aos estados a competência para legislar sobre armas é nitidamente inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já invalidou lei estaduais que tratavam da ampliação do porte de arma no Acre e no Amazonas, já que cabe à União legislar sobre o tema. Trata-se de mais uma manobra desesperada da bancada da bala para mostrar algum serviço para seu público", avalia Carolina Ricardo.