A subcomissão técnica criada para discutir transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares recomendou que o Executivo só faça novos empenhos das emendas de comissão quando houver informações completas sobre as indicações dos parlamentares solicitantes.
O grupo foi criado em 6 de agosto, no âmbito das discussões no STF sobre a transparência das emendas, que culminaram com acordo entre Judiciário, Legislativo e Executivo.
O relatório, de 21 de agosto, contempla discussões realizadas em reuniões em 9 e 16 de agosto. Participaram integrantes de STF, CGU (Controladoria-Geral da União), TCU (Tribunal de Contas da União), ministérios do Planejamento, Fazenda, Gestão e Relações Institucionais e Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil).
Um dos itens compila sugestões de encaminhamentos de solicitação de informações e integração de dados das emendas de comissão (RP 8) e de relator (RP 9).
Uma das recomendações é que seja autorizada a continuidade desses dois tipos de emendas já empenhadas. Na avaliação da subcomissão, "sua suspensão pode vir a gerar potenciais riscos à continuidade de serviços públicos essenciais à população, bem como eventual paralisação de obras e serviços acarretaria insegurança jurídica".
O relatório também sugere ao Executivo que novos empenhos de emendas de comissão sejam realizados somente quando houver informações completas sobre as indicações dos parlamentares.
"Essas informações deverão ser disponibilizadas pelo Poder Legislativo em um banco de dados estruturado e público, para que a informação seja incorporada ao Portal da Transparência", continua.
A subcomissão sugere que o banco de dados contenha o nome do parlamentar ou usuário externo responsável pela emenda, CPF ou CNPJs de quem indicou e do beneficiário, valor da solicitação e número completo da nota de empenho.
Hoje, não há informações sobre os autores destas emendas, que são todas assinadas pelo presidente do colegiado. Em 2024, o valor chega a R$ 15 bilhões.
Outra recomendação é que CGU melhore, no prazo de 90 dias, as consultas de emendas e convênios no Portal da Transparência.
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