A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) rejeitou pedido da Winity II Telecom, operadora controlada pela gestora de ativos Pátria Investimentos, para pagar parcela do leilão do 5G com precatórios (títulos de dívidas da União com sentenças judiciais definitivas).

A empresa apresentou pedido para quitar R$ 69 milhões de sua outorga com os papéis, mas a agência o indeferiu por suposta insuficiência de documentos.

A informação consta de ofício enviado ao Tesouro Nacional, que, admitindo esse tipo de transação como nova regra do jogo, requereu aos diversos órgãos da administração que lhe reportassem eventuais pedidos para estimar receitas.

A Anatel diz que a empresa deve apresentar novo requerimento, o que, por ora, não ocorreu.

Emendas constitucionais aprovadas em 2021 permitiram o uso dos precatórios como moeda em alguns casos, como o pagamento de outorgas em concessões públicas e a compra de imóveis da União. O objetivo foi reduzir o estoque de dívidas do governo, que cresce como uma bola de neve ano a ano.

Porém, a questão virou um imbróglio. Embora os dispositivos acrescentados à Constituição sejam autoaplicáveis (segundo a Carta Magna), a AGU (Advocacia-Geral da União) criou um grupo de trabalho para estudar os procedimentos da administração pública ao receber esse tipo de pedido.

Na prática, o assunto ficou em suspenso em diversos órgãos federais. Eles podem receber solicitações, mas permanecem aguardando as diretrizes para processá-las.

A Winity deu lance de R$ 1,427 bilhão pelo lote 1 do 5G, na faixa de 700 MHz (megahertz), para operar em todo o território nacional.

A empresa será provedora de infraestrutura. Seu objetivo é o de vender conectividade móvel para outras operadoras que atenderão os usuários finais.

Com Diego Felix