A OAB-SP conseguiu paralisar na Justiça os efeitos dos acordos da prefeitura de São Paulo que, na prática, causam danos aos contribuintes.
A entidade obteve liminar junto à 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo para impedir que a prefeitura obrigue quem já realizou acordos para o recebimento de precatórios a desistir de outras ações em curso.
Precatórios são títulos de dívidas do poder público com sentenças definitivas da Justiça.
No caso de São Paulo, o acordo envolveu, inicialmente, 1.900 processos julgados, que, somados, alcançaram um total de R$ 552 milhões.
Nesse momento, há outra rodada de negociação com outros 4.000 acordos. A prefeitura propõe descontos de até 40% para efetuar o pagamento.
A dívida total do município com precatórios é de R$ 1,5 bilhão, segundo dados do Tribunal de Contas do Município. O valor, contudo, deve dobrar com o acréscimo de juros.
A OAB-SP foi à Justiça contra esses acordos por considerar que possuem cláusulas inconstitucionais que levam ao desvio de finalidade: o pagamento integral dos precatórios.
O Ministério Público de São Paulo se manifestou favorável ao pedido da OAB, alegando que poderia haver prejuízo às partes, caso os acordos sejam considerados futuramente fora dos limites constitucionais.
A prefeitura disse que apresentará recurso e que vai "demonstrar a legalidade da atuação municipal".
Com Diego Felix
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