Para advogados, governo não cumpriu acordo que viabilizou projeto do Carf

Advogados que atuam em casos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fazendários) foram pegos de surpresa com trechos vetados pelo governo federal e que tinham sido discutidos na Câmara e no Senado, por onde passou a proposta.

A lei que recriou o voto de desempate foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta (21) e recebeu 14 vetos. O ponto principal do projeto, a retomada do poder do governo em disputas empatadas no órgão da Receita Federal, foi mantido. Porém, pontos como condições mais vantajosas para quem perder com o voto de qualidade e a o veto para a liquidação antecipada de seguro fiança ou garantia caíram.

Djalma Rodrigues, sócio da área tributária do escritório Miguel Neto Advogados, diz que a redução na multa qualificada foi mantida, e isso é bom para os contribuintes, mas outros benefícios que tinham sido discutidos na Câmara e no Senado, foram derrubados.

"Foram vetados trechos substanciais que já tinham sido trabalhados no âmbito das duas Casas legislativas e aprovados", diz Gisele Bossa, sócia da área tributária do Demarest e ex-conselheira do Carf. Para ela, a redução da chamada multa de ofício era um avanço para o compliance corporativo.

A liquidação antecipada da garantia tem impacto direto às empresas, pois há casos em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode pedir a execução desses valores antes de decisão definitiva. Para Gisele, a derrubada é péssima.

Para Mariana Arello, advogada tributarista do Briganti Advogados, os vetos indicam um intuito arrecadatório do governo. Outros pontos, como no caso da multa qualificada (quando o órgão considera que o contribuinte atuou intencionalmente), ela acredita que o limite dessa punição ainda dependerá do STF (Supremo Tribunal Federal).

Na avaliação do advogado Felipe Santos Costa, sócio do MV Costa Advogados, houve ingenuidade do Congresso Nacional ao discutir o texto do projeto com o governo.

"O PL do Carf só conseguiu os votos necessários para aprovação diante da inclusão dos dispositivos que agora foram vetados pelo presidente em exercício", diz. Para ele, o texto sancionado por Geraldo Alckmin "desvirtua a real intenção do legislador, que foi de encontrar um meio-termo que agradasse a Fazenda e os contribuintes."

Com Diego Felix