A Abrafi (Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades) recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para reclamar de uma portaria do Ministério da Educação, que restringiu a criação de cursos de medicina no país.
A medida, diz a associação, levou ao cancelamento de mais de 60 avaliações de cursos na área que estavam em andamento.
Por uma decisão do ministro do STF Gilmar Mendes, os novos cursos de medicina devem acompanhar as regras do programa Mais Médicos, de 2013, seguindo o modelo de chamamentos públicos —sistema que leva em conta critérios de infraestrutura e localidade para atender à falta de profissionais em algumas regiões.
Além disso, universidades com pedidos em análise, mas que não cumprissem os novos critérios, deveriam seguir com os processos no MEC desde que tivessem ultrapassado a primeira fase de análise dos documentos.
A modulação era uma forma de evitar que instituições na fila de espera fossem prejudicadas pela alteração.
No último dia 23, o MEC publicou uma portaria ampliando os critérios para liberação de novos cursos no país, agora restringindo a abertura às cidades que estiverem inscritas no edital do Mais Médicos.
A Abrafi afirma que, com a portaria do MEC, o governo Lula descumpriu o entendimento de Mendes e cancelou as avaliações de cursos que haviam passado da fase de análise.
"Essa decisão do MEC traz novos requisitos que não estavam previstos pela decisão do ministro Gilmar Mendes. Ela induz ao erro, alegando que está cumprindo uma decisão do Supremo quando na verdade está descumprindo a legislação", diz Luciana Lossio, advogada da Abrafi.
Na sua avaliação, a portaria do MEC "implode a votação do Supremo".
A Abrafi diz que já comunicou o Supremo sobre a portaria e aguarda uma posição. A expectativa é de que o ministro Gilmar Mendes suspenda a portaria até o julgamento do mérito.
Em setembro, o plenário do STF começou a julgar o tema e, atualmente, o placar está empatado em 2x2, com o ministro Luis Fux concordando com o relator Gilmar Mendes.
Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber votam por uma suspensão dos processos que não chegaram à fase de publicação em portaria oficial.
André Mendonça pediu vista do processo e o tribunal aguarda seu voto.
A associação diz que mais de 200 pedidos judiciais de autorizações de novos cursos de medicina estão emperrados no Judiciário.
Estima-se que pelo menos 75% desses cursos estão localizados em cidades do interior, especialmente locais com poucos ou nenhum curso de medicina disponível.
O investimento inicial para a abertura desses centros de estudos é de R$ 8 milhões a R$ 10 milhões por instituição. Algumas das universidades já realizaram os investimentos e agora correm o risco de absorverem o prejuízo.
Procurado, o MEC não respondeu até o momento.
Com Diego Felix
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