A superintendência do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) no Mato Grosso do Sul voltou a recusar, nesta quarta (21), um novo recurso da Paper Excellence contra a nota de técnicos do órgão que impõem barreiras à transferência da Eldorado Celulose.
Sócia da Eldorado, empresa controlada pela J&F dos irmãos Batista, a Paper comprou o controle da empresa de celulose em 2017, mas não recebeu as ações por uma série de contestações judiciais.
Em dezembro, os técnicos do instituto concluíram que o contrato de aquisição da Eldorado presumia a posse de terras e arrendamentos de imóveis rurais por estrangeiros, o que exige autorização prévia do Congresso.
Eles consideram que, para celebrar o acordo de compra e venda das ações de controle da Eldorado, a Paper, uma empresa controlada por estrangeiros, deveria ter obtido aval do Congresso e do Incra —o que não aconteceu.
A Paper nega que será dona de terras no país, mesmo assumindo o controle da Eldorado. Diz que adquiriu um parque industrial e que possui a titularidade de terras fora da zona rural.
Na nota do Incra, os técnicos mencionam que as áreas rurais da Eldorado somam 14.464 hectares e há outros 400 mil hectares de propriedades rurais arrendadas pelo país.
O MPF (Ministério Público Federal) move uma ação civil pública em Três Lagoas (MS) e o negócio também é contestado em uma ação popular em tramitação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Federalização
O Painel S.A. consultou a Paper nesta quinta (22). A empresa se disse surpreendida porque, até as 22h, a decisão não estava anexada no sistema processual do Incra.
Diante disso, a companhia decidiu notificar a autarquia de que "não há isenção" no processo e pediu, formalmente, para que o caso seja encaminhado ao presidente do Incra.
"Causou estranheza a resolução da reunião do Comitê de Decisão Regional do Incra do Mato Grosso do Sul ter sido vazada a veículos de imprensa antes de ter sido oficialmente disponibilizada no sistema da autarquia para conhecimento da Paper", disse a Paper em nota.
"Diante da gravidade do fato, que leva ao entendimento de que o processo não está sendo conduzido com a devida isenção, a Paper notificou o comitê por meio de uma petição, na noite desta quinta-feira, requerendo que os autos sejam imediatamente remetidos ao presidente do Incra para apuração do vazamento e das irregularidades na condução do processo já expostas anteriormente."
A Paper informa que, "além de todos os equívocos e ilegalidades apontados no processo administrativo", vinha tentando, desde o dia 7 de fevereiro, obter autorização formal da superintendência do Incra para acompanhar a apreciação do pedido de reconsideração pelo comitê.
"Porém, a Paper foi ilegalmente ignorada, em mais uma evidente violação ao direito de ampla defesa e contraditório. A Paper confia que as instâncias superiores do Incra e a justiça brasileira terão o melhor e legal entendimento sobre o caso e cuidarão para que interpretações equivocadas sobre a legislação de venda de terras para estrangeiros não provoque impactos negativos em negócios privados, evitando, assim, um efeito sistêmico em outros setores da economia do país."
Com Diego Felix
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.