As empresas de ônibus que operam com transporte interestadual têm uma dívida de R$ 458 milhões com a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) referente a taxas de fiscalização cobradas pela agência entre 2015 e 2022.
A lei que permitia a cobrança de R$ 1.800 para cada ônibus da frota registrado para o transporte interestadual de passageiros caiu em 2022, após determinação do Congresso.
A dívida, no entanto, foi reconhecida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), em 2021, mas as empresas do setor negam ter essa pendência com a agência.
A taxa cobrada era utilizada como subsídio à fiscalização da ANTT sobre as empresas do segmento, incluindo as de fretamento.
Hoje, são mais de 8.430 empresas registradas nos sistemas da ANTT como inadimplentes, sendo que somente 20 delas concentram 21% do valor total devido.
A Gontijo, uma das grandes companhias do setor, deve R$ 14,7 milhões. Em seguida estão a Viação Cometa (R$ 8,8 milhões) e Viação 1001 (R$ 7,9 milhões), ambas do grupo JCA, e a Expresso Guanabara (R$ 6,3 milhões), da família Barata.
Como mostrou o Painel S.A., a Gontijo está há 18 anos blindada pela Justiça de pagar multas por descumprimento de regras do serviço interestadual de transportes.
A companhia evitou um desembolso de R$ 7,1 milhões por infrações e ainda processa a ANTT e a PRF (Polícia Rodoviária Federal) em R$ 31,7 milhões por 1.424 sanções aplicadas desde 2006.
O relatório anual da ANTT para 2023 indica que mais de 5.000 empresas foram notificadas sobre a cobrança da taxa nos anos de 2017 e 2018.
A agência também deu prosseguimento à análise de impugnações e recursos que seguiram mesmo após a extinção da lei em 2022, além de manter a instauração de processos para inscrição de débitos em dívida ativa.
Ao todo, foram homologados R$ 4,8 milhões decorrentes de 8.556 notificações.
Em nota, a Abrati (Associação Brasileira das Empesas de Transporte Terrestre de Passageiros) disse que à época da legislação aprovada em 2022, protocolou medida judicial discordando da cobrança da ANTT. Isso respaldou suas associadas, "que hoje não possuem nenhum débito nesse sentido junto à ANTT".
Ao Painel S.A., a ANTT afirmou que as dívidas referentes às taxas de fiscalização estão sendo inscritas na dívida ativa da União e sujeitas ao ajuizamento de execuções fiscais.
Com Diego Felix
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