Empresas de ônibus interestaduais interessadas em competir onde já existe cobertura terão de esperar mais um ano e meio pela obtenção de licença da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), caso o novo marco regulatório do setor seja aprovado como está.
O Painel S.A. obteve cópia da última versão da minuta do regulamento do transporte interestadual de passageiros, o chamado Trip. A expectativa é que seja votado até o fim deste ano.
As novas regras só passarão a valer seis meses após a entrada em vigor do novo regulamento. Esse prazo, contudo, é somente a primeira etapa da espera.
Nas rotas onde houver mais de uma empresa interessada em operar, a ANTT terá um ano para analisar a viabilidade econômica da rota e, após isso, fazer um sorteio entre os candidatos. Depois, será preciso aguardar mais um mês para conseguir a autorização.
Triagem
Isso, no entanto, não é tudo. A ANTT poderá ainda restringir o mercado. Na minuta anterior, de julho de 2023, a "inviabilidade econômica da rota" seria aferida somente nas rotas principais –como Rio-São Paulo.
Agora, a seleção da agência passa a valer em "mercados onde possa haver o risco" aos serviços. Os critérios para isso, no entanto, não são claros e abrangem rotas onde só existe um operador ou locais desatendidos.
Outra mudança se refere ao que será levado em conta nessa avaliação. A redação anterior do texto restringiu a aspectos de caráter físico (da frota, por exemplo), que pudessem afetar o acesso às vias ou o trânsito de veículos.
Na última minuta, a limitação é entendida como "elementos que apoiam a infraestrutura e que não se enquadram na inviabilidade operacional ou econômica" –um conjunto de fatores abstratos que, na prática, deixam o poder de decisão nas mãos do regulador sem a devida transparência.
Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o mercado de ônibus interestadual deve ser aberto para novas empresas por meio de autorizações.
A corte foi provocada por grupos interessados em competir em um mercado que, segundo elas, está dominado por grandes grupos tradicionais.
Coube à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir de que forma isso ocorrerá, estabelecendo as regras de funcionamento.
Consultada, a agência disse que o processo de atualização do marco regulatório está seguindo o rito legal e regulatório. Informou ainda que a publicação está programada para o sexto bimestre de 2023.
Com Paulo Ricardo Martins
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