Mediado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), os acordos de soluções de conflito entre a União e concessionárias não sairão sem que a AGU (Advocacia-Geral da União) avalie o caso.
A nova orientação causou incômodo na corte de contas, que viu na postura do advogado-geral da União, o ministro Jorge Messias, uma desconfiança sobre a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, a Secex-Consenso.
A medida determina que procuradores federais –e não somente os procuradores especializados (braços da AGU nas agências)– participem das negociações.
Os acordos em curso, a maioria engendrada no governo Jair Bolsonaro, não contaram com a participação dos procuradores federais da AGU. Houve a atuação de procuradores especializados.
O desconforto chegou ao alto escalão do Palácio do Planalto, que avalia como resolver a situação surgida em meio às negociações no TCU da proposta de conciliação entre o Ministério de Minas e Energia e a Âmbar, braço de energia da J&F dos irmãos Batista.
O acordo foi recusado pela corte de contas, mas o ministério levou adiante, assumindo os riscos de eventuais processos caso haja danos ao erário.
A AGU quer que procuradores federais tenham mais controle porque, de acordo com a lei, cabe ao órgão a palavra final sobre as mediações envolvendo a União.
A intenção não é autorizar ou barrar as soluções de conflito pelo TCU ou qualquer outro órgão da administração pública, mas apontar eventuais óbices legais para evitar que isso seja feito após julgamento pela corte de contas, por exemplo.
Com Diego Felix
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