O presidente Lula decretou, nesta sexta (26), que a AGU (Advocacia-Geral da União) só deverá participar em negociações de acordos mediados pelo TCU (Tribunal de Contas da União) como assessor jurídico.
A medida determina ainda que o ingresso de órgãos e entidades da administração pública federal —como ministérios e agências reguladoras— em procedimentos da Secex-Consenso, a secretaria do TCU que busca acordos em conflitos, deverá ocorrer mediante autorização da AGU.
No TCU, a medida foi interpretada como uma separação de fronteiras na atuação dos dois órgãos.
Como noticiou o Painel S.A., uma recente orientação da AGU deixou claro que os acordos de soluções de conflito entre a União e concessionárias não sairão sem a avaliação da AGU, como forma de evitar que, ao final, sejam vetados por alguma ilegalidade.
A ideia da portaria da AGU era garantir que representantes diretos —e não aqueles que atuam junto a agências reguladoras e ministérios— participariam de todo o processo no TCU, algo que foi afastado pelo decreto presidencial.
Sequência de acordos
Nesta sexta, a Secex-Consenso se reuniu para discutir dois acordos: ViaBahia e o do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP).
Há outros cinco processos com propostas de acordo em curso –o das concessionárias MS Vias e Fluminense (rodovias), Telefônica, BNDES e aeroporto de Guarulhos.
Na fila, aguardam o terminal Libra (setor portuário), as concessionárias da rodovia Fernão Dias, da ferrovia MRS e dos aeroportos de Brasília e Galeão.
Com Diego Felix
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