O Tribunal de Justiça de São Paulo barrou nesta terça-feira (26) medidas do prefeito Bruno Covas (PSDB) que limitavam o vale-transporte na cidade de São Paulo.
Covas estabeleceu um limite de dois embarques no período de três horas para esse tipo de passagem. Antes, era possível embarcar em até quatro ônibus por duas horas.
A decisão judicial contempla pedido do vereador Alfredinho, líder da bancada do PT na Câmara, e de três usuários do vale-transporte.
O desembargador João Carlos Saletti determinou que a prefeitura "se abstenha de efetuar cobrança de tarifa de vale-transporte em valor superior ao pago pelos usuários em geral, bem como se abstenha de promover diferença no tratamento dado ao número de embarques nos ônibus para os usuários do vale-transporte, distinguindo estes dos usuários comuns".
As regras para Bilhete Único normal e para o de estudante não mudaram com as medidas de Covas.
A argumentação da prefeitura é a de que, como o vale-transporte é bancado principalmente pelas empresas, não faz sentido que o município subsidie essa passagem. Segundo a gestão, a medida não impacta o trabalhador.
O vereador petista discorda dessa opinião.
"O trabalhador do vale-transporte tinha economia tendo direito de usar as quatro conduções. O prefeito, quando reverte isso, está gerando um prejuízo. Muitos usam quatro integrações, porque moram na periferia", disse Alfredinho.
O vereador afirmou, no pedido judicial, que os passageiros passariam a ficar mais tempo em ônibus cheios, porque não poderiam se deslocar para linhas mais vazias.
Além da ação judicial, o petista propôs um projeto de lei para barrar a medida e também fez representações ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
A gestão Covas afirmou apenas que recorrerá da decisão.
Anteriormente, a prefeitura afirmou que se tratava de uma medida para equilibrar o sistema sem onerar os demais passageiros.
"Neste ano, o vale-transporte deixou de ser subsidiado pelos impostos municipais pagos pela população e o valor será utilizado para custear o sistema de transporte por ônibus da cidade."
A prefeitura disse que a medida não impacta diretamente o trabalhador. Se houver necessidade de mais de duas conduções no trajeto ao trabalho, a responsabilidade de arcar com o custo deve ser do empregador.
A gestão atual, iniciada por João Doria (PSDB), implementou limitações também ao bilhete para estudantes.
As novas regras do Bilhete Único haviam passado a valer a partir do último dia 24.
A prefeitura também fez uma série de mudanças, que incluíram o fim do Bilhete Único que não tenha o cadastro do passageiro.
O decreto estabeleceu que somente cartões personalizados, com nome completo, foto e número de identidade do usuário, sejam comercializados pela SPTrans, mediante cadastro no site.
Antes, era possível obter cartões sem foto apresentando número de CPF e documento com foto nos pontos de venda licenciados.
Os créditos remanescentes dos cartões sem cadastro, no entanto, poderão ser transferidos aos novos bilhetes.
De acordo com a prefeitura, o objetivo das mudanças é combater fraudes.
Surgiu também a possibilidade de uso do bilhete para pagamento de transporte particular, como táxi ou bicicleta. O decreto projeta a criação de uma alternativa virtual ao cartão plástico.
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