O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou um julgamento da Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que autorizava a instauração de inquérito policial para investigar conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Eduardo Almeida de Siqueira.
No caso analisado, Siqueira humilhou um guarda-civil após ser multado por andar sem máscara na orla de Santos, cidade do litoral sul paulista, em julho de 2020.
Em habeas corpus concedido no último dia 24 e divulgado nesta quarta-feira (1º), Gilmar considerou que o desembargador comprovou que houve violação aos princípios do contraditório e de sua ampla defesa durante o julgamento do STJ.
Isto porque, segundo a decisão, consta da certidão de julgamento que a sua habilitação no processo ocorreu somente após o início da análise de seu recurso, não havendo tempo para a sua argumentação.
"Seguindo a inteligência dos entendimentos supramencionados, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, e atendendo aos deveres de cooperação processual e da boa-fé, necessário reconhecer a nulidade do julgamento proferido pela Corte Especial do STJ sem adequada observância do direito de defesa", escreveu o ministro.
Ele acrescentou que a regularidade do julgamento "pressupõe seja franqueada oportunidade de manifestação à parte recorrida, garantindo o contraditório e a ampla defesa, antes da apreciação do recurso interposto pelo Ministério Público, sob pena de flagrante ilegalidade".
O pedido para a instauração do inquérito havia sido feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República (PGR). Em outubro de 2020, o ministro Raul Araújo, do STJ, indeferiu a requisição, determinando o arquivamento do procedimento.
Araújo argumentou que não teria se caracterizado o delito de abuso de autoridade porque o crime exigiria que o agente invocasse a condição de funcionário público para descumprir obrigação prevista em lei.
A PGR então entrou com recurso para revisar a decisão e o caso foi parar na Corte Especial do tribunal, que iniciou sua apreciação em 2 dezembro daquele ano, sem que a defesa do desembargador fosse intimada previamente para apresentar sua posição, segundo a decisão de Gilmar.
Na retomada do julgamento, no dia 16 de dezembro do mesmo ano, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, indeferiu o pedido de anulação do julgamento e, por maioria, deu provimento ao recurso para determinar a instauração do inquérito.
O procedimento investigaria a conduta do desembargador que chamou o agente municipal de "analfabeto", rasgou a multa e tentou se livrar da punição, comunicando o fato ao secretário de Segurança Pública da cidade. Toda a abordagem foi filmada pelos guardas-civis, e as imagens viralizaram na internet.
Na época, a cidade contabilizava o maior número de casos, óbitos e internações por Covid-19 em toda a Baixada Santista. Cinco dias depois, Siqueira emitiu uma nota em que afirmou estar arrependido da própria conduta.
"Realmente, no último sábado me exaltei, desmedidamente, com o guarda municipal Cícero Hilário, razão pela qual venho a público pedir desculpas", afirmou o magistrado.
A defesa de Siqueira argumentou que o desembargador teve uma reação humana durante o episódio e que ele estava em uma situação de saúde aflitiva. O item de proteção era obrigatório durante a pandemia na cidade por meio do decreto nº 8.944, de 23 de abril de 2020. A multa pelo seu descumprimento era de R$ 100.
Em novembro de 2022, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu aplicar pena de aposentadoria compulsória ao desembargador. A relatora do caso, a conselheira Jane Granzoto, disse que o magistrado se recusou a usar a máscara de forma injustificada, descumprindo um decreto municipal e que houve tentativa de intimidação ao agente.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.