A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o projeto que propõe o fim das saídas temporárias de presos em datas comemorativas —as chamadas saidinhas. No entanto, manteve a saída para trabalho e estudo de detentos do regime semiaberto.
Na sequência, os integrantes do colegiado aprovaram a urgência da matéria, o que leva o texto diretamente ao plenário, sem passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Os benefícios são concedidos pela Justiça a presos do sistema semiaberto que já tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de réu primário, e um quarto da pena, em caso de reincidência, entre outros requisitos.
O texto sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) acatou a emenda feita pelo senador Sergio Moro (União-PR). O parlamentar foi escalado pelo presidente da comissão, Sérgio Petecão (PSD-AC), para tentar minimizar os impactos da proposta.
A nova redação continua colocando fim para as saidinhas em datas comemorativas, mas mantém a autorização para estudar e trabalhar fora do sistema prisional.
Atualmente, a legislação nega o benefício a indivíduos condenados por crimes hediondos com resultado de morte. A nova proposta busca estender essa restrição também aos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Além disso, a nova proposta prevê que, quando houver autorização para ida a curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, o tempo de saída seja o necessário para o cumprimento das atividades.
O projeto também prevê o exame criminológico —que abrange questões de ordem psicológica e psiquiátrica— como requisito para a progressão de regime.
O texto apresentado anteriormente pelo senador Flávio Bolsonaro acabava com todas as hipóteses de saída no semiaberto, até mesmo para trabalhar e estudar, um direito garantido há quase quatro décadas pela Lei de Execuções Penais.
"Acolhi a emenda do senador Moro que permite a autorização para estudar fora da unidade prisional a presos que não cometeram crime hediondo ou crime com violência ou grave ameaça. O que é diferente das saídas em feriados", disse Flávio Bolsonaro, que sugeriu ser chamada Lei Sargento Dias.
O tema se tornou foco de discussões e mobilizou setores da classe política após a morte do sargento da Polícia Militar Roger Dias da Cunha, 29, baleado, durante uma perseguição, por um homem que estava em saída temporária em Belo Horizonte.
Outro caso que gerou repercussão foi a fuga de dois dos condenados por chefiar a maior facção de tráfico de drogas do Rio de Janeiro, Saulo Cristiano Oliveira Dias, 42, conhecido como SL, e Paulo Sérgio Gomes da Silva, 47, o Bin Laden, após o direito a saidinha de Natal.
O projeto que acaba com as saídas temporárias foi aprovado pelos deputados em 2022, por 311 votos a favor e 98 contra.
Petecão afirma que tem buscado dialogar com os colegas para evitar a "explosão" do sistema penitenciário. Temas como a saidinha e as câmeras corporais de policiais são alvo de críticas por parte de bolsonaristas.
Como mostrou a Folha em janeiro, menos de 5% dos detentos que tiveram direito à saidinha de Natal em 2023 não retornaram aos presídios no Brasil, taxa considerada baixa por especialistas.
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, defendeu as saídas temporárias de detentos em entrevista à Folha. Ele será nomeado como novo secretário da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) na gestão do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
"Os índices demonstram com muita clareza que o número de presos que não retornam na saída temporária é ao redor de 4%, portanto não acho significativo", disse Sarrubbo na entrevista.
Ele defendeu, porém, o aprimoramento da lei. "A gente precisa ter um olhar muito cuidadoso porque existem fatos que são graves que nos tocam demais, como o assassinato de um policial em Belo Horizonte por um criminoso que estava em saída temporária."
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