Oposição pressiona por votação de projeto que derruba decreto de armas de Lula na Câmara

A oposição ao governo Lula (PT) na Câmara dos Deputados tenta destravar a votação de um PDL (projeto de decreto legislativo) que visa derrubar o decreto sobre armas editado pelo petista no primeiro ano do mandato.

O decreto de Lula deu um freio à flexibilização de normas adotada no governo Jair Bolsonaro (PL), que resultou no aumento do número de armas e munições em circulação.

Na semana passada, um grupo de parlamentares se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para avançar na negociação sobre alterações de pontos específicos das regras, o que evitaria a derrubada do teor integral do decreto.

Parlamentares querem que o governo altere os seguintes pontos: habitualidade para colecionadores manterem armas; mudança de status de permissão de armas de calibre 9 mm; autorização para manter clubes de tiro próximo a escolas que se instalaram antes da publicação do decreto do governo Lula, além de item que trata de armas históricas de acervo de coleção.

O tema tem sido tratado em conversas entre integrantes do governo e membros da chamada bancada da bala, uma das forças mais expressivas da Casa.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, Alberto Fraga (PL-DF), participou de reunião com o titular da Justiça. Uma conversa também aconteceu no gabinete do parlamentar com os secretários da pasta Mário Sarrubbo (Segurança Pública), André Garcia (Políticas Penais) e Elias Vaz (Assuntos Legislativos).

Em aceno à bancada da bala, Lewandowski prometeu, em audiência pública, reavaliar pontos específicos do decreto que aumentou o controle de armas, entre elas o ponto sobre a habitualidade.

A habitualidade refere-se à frequência com que o CAC (colecionador, atirador e caçador) deve frequentar um clube de tiro ou participar de competições com uma determinada arma para comprovar sua condição de atirador.

A norma traz quantidades mínimas de treinos e competições anuais por calibre registrado para que o CAC possa manter ou mudar de nível (que permite acesso a mais armas e munições). Atualmente, se uma pessoa tem dez armas de calibre diferente, ela precisa fazer a habitualidade de todas.

Os parlamentares propõem que a habitualidade seja comprovada apenas por categoria de calibre, ou seja, calibres de uso restrito e calibres de uso permitido. Assim, se um atirador possuir dez armas de uso restrito, ele precisará comprovar a habitualidade de apenas uma delas.

Na avaliação de pessoas envolvidas com o tema atualmente, há um consenso de que o ponto sobre a habitualidade pode mudar. Entretanto, não há sinalização do Exército para uma possível mudança, e o Ministério da Justiça e Segurança Pública disse que não pode fazer nenhuma alteração.

Segundo o cronograma do governo federal, a responsabilidade por CACs, clubes de tiro e lojas de armas será integralmente da Polícia Federal a partir de 1º de janeiro de 2025. Atualmente, a atribuição é toda do Exército.

O ministro da Justiça herdou de seu antecessor, Flávio Dino, uma pasta com a política de controle de armas ainda em formatação e com a Polícia Federal sem estrutura para receber as atribuições relacionadas aos CACs. A instituição quer uma reestruturação nessa área.

No ano passado, os parlamentares tentaram acelerar o trâmite do PDL na Casa, mas a iniciativa foi rejeitada. Membros da oposição apresentaram um requerimento de urgência em plenário que teve 254 votos (três a menos do necessário para a aprovação).

Caso a urgência tivesse sido aprovada, o texto poderia ser votado diretamente no plenário, sem passar por análise nas comissões temáticas da Câmara. O PDL já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e agora tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Na semana passada, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), trocou o relator da matéria. Antes, era o deputado Alencar Santana (PT-SP), um dos vice-líderes do governo na Casa. Agora, é o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), da ala bolsonarista do PL.

À Folha Santana disse que não lhe foi informado o motivo da substituição e diz que isso representou uma "medida autoritária" de De Toni para transferir a relatoria a um aliado. "Um método bem característico dos deputados bolsonaristas. O autoritarismo."

O PDL foi incluído na pauta da CCJ desta semana, mas ainda cabe pedidos de vista (mais tempo para analisar a matéria). O deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), que é o coordenador da liderança do governo na comissão, diz que os vice-líderes do governo na Câmara se reunirão nesta terça (21) para "discutir estratégias".

VEJA AS MUDANÇAS PROPOSTAS

• Habitualidade

O que diz a norma:
A habitualidade refere-se à frequência com que o CAC deve frequentar um clube de tiro ou participar de competições com uma determinada arma para comprovar sua condição. O decreto traz quantidades mínimas de treinos e competições anuais por calibre registrado para que o CAC possa manter ou mudar de nível (que permite acesso a mais armas e munições). Se uma pessoa tem dez armas de calibre diferente, ela precisa fazer a habitualidade de todas.

O que parlamentares querem:
Os parlamentares propõem que a habitualidade seja comprovada apenas por categoria de calibre, ou seja, calibres de uso restrito e calibres de uso permitido. Assim, se um atirador possuir dez armas de uso restrito, ele precisará comprovar a habitualidade de apenas uma delas.

• Clube perto de escola

O que diz a norma:
A norma estabelece que os clubes de tiro devem estar localizados a uma distância mínima de 1 km de escolas.

O que parlamentares querem:
Os clubes que já estiverem localizados próximos a escolas antes da publicação da norma terão direito adquirido e poderão permanecer onde estão.

• Pistola 9 mm

O que diz a norma:
A pistola calibre 9 mm foi classificada como de uso restrito após decreto do presidente Lula no ano passado. Isso significa autorização de uso exclusiva para Forças Armadas, instituições de segurança pública e pessoas físicas e jurídicas devidamente autorizadas pelo Exército, como os CACs.

O que parlamentares querem:
A reclassificação da pistola 9 mm para uso permitido.

• Iphan

O que diz a norma:
A arma de fogo histórica, de acervo de coleção, assim declarada pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), fabricada há 40 anos ou mais, e cujo conjunto ressalta a evolução tecnológica de suas características e de seu modelo. É vedada a realização de tiro, exceto em eventos específicos previamente autorizados ou de testes eventualmente necessários à sua manutenção ou ao seu reparo.

O que parlamentares querem:
Não precisar de um relatório do Iphan para definir o que é arma de coleção.