Os motoristas de todo o Brasil
terão, a partir de abril do ano que vem, mais uma possibilidade
de se defender contra multas de trânsito. Quem se sentir
prejudicado por alguma autuação terá
15 dias para apelar ao próprio órgão
que emitiu a multa. Por exemplo, o proprietário de
um veículo multado na cidade de São Paulo pela
Companhia de Engenharia de Trânsito (CET), terá
de encaminhar uma primeira defesa, pedindo a anulação
da autuação, à própria CET. O
mesmo vale para as multas recebidas em rodovias.
A novidade consta da Resolução nº 149,
aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
no dia 19 de setembro para todo o país. O objetivo
de dar mais uma possibilidade de defesa ao motorista é
reparar erros tidos como grosseiros que às vezes acontecem
nas autuações de trânsito — como
trocar o modelo do veículo ou multar um motorista de
caminhão por não usar capacete.
Também a partir de abril de 2004, o dono do veículo
autuado receberá primeiro, em sua casa, uma notificação
de autuação, explicando o motivo da multa. Atualmente,
pelo menos no estado de São Paulo, o proprietário
do automóvel já recebe o documento da multa.
Três chances
Com a nova medida, o proprietário do veículo
autuado poderá tentar derrubar a multa três vezes.
A primeira, diretamente no órgão que o multou.
A segunda, nas Juntas de Apuração de Recursos
Infracionais (Jaris) do Departamento de Sistema Viário
(DSV), em primeira instância. E a terceira, nos Conselhos
Estaduais de Trânsitos (Cetrans), a segunda instância
para os recursos.
As duas primeiras defesas por parte dos motoristas podem
ser feitas antes mesmo de a multa ser paga — mas, para
recorrer aos Cetrans, é necessário quitá-la.
“Estamos instituindo e formalizando, na prática,
o amplo direito de defesa dos condutores multados”,
diz Ailton Brasiliense, presidente do Departamento Nacional
de Trânsito (Denatran). “Além disso, estamos
padronizando a forma de aplicação das multas
e penalidades em todo o país.”
Segundo a assessoria de imprensa do Denatran, o objetivo
da aprovação da resolução é,
entre outras coisas, desmontar a idéia de que há
uma indústria da multa patrocinada pelos governos,
em seus vários níveis, com fins arrecadatórios.
As novas regras foram criadas depois de acordo entre todos
os órgãos de trânsito dos estados
REGINA TERRAZ
Do Diário de S. Paulo
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