O Tribunal de Contas da União determinou que a Ancine terá um prazo de 14 meses para ajustar a forma como fiscaliza a prestação de contas dos projetos audiovisuais aprovados por ela.
Segundo a decisão, a agência de fomento ao cinema brasileiro terá dois meses para apresentar planos de ação que atendam a exigências do TCU e outros 12 meses para efetivamente cumpri-los. Durante esse período, terá de submeter relatórios bimestrais sobre o cumprimento. Se, ao fim desse prazo de 14 meses, a entidade se provar incapaz de gerir as contas a ela apresentadas, então novas verbas para o setor terão de ser congeladas.
A decisão do tribunal, tomada na manhã desta terça (30), ainda não foi publicada, mas a Folha tomou conhecimento do teor dela a partir de informações de servidores ligados ao gabinete do ministro André Luis de Carvalho, relator do processo em que são apontadas irregularidades nas prestações de contas dos filmes beneficiados com recursos.
Ainda segundo eles, a decisão vem para esclarecer que o TCU não determinou qualquer suspensão imediata de recursos, mas, sim, que abriu um prazo para que a agência reoriente a forma de fiscalizar os projetos.
Em março deste ano, o TCU havia publicado um acórdão exigindo que a Ancine apresentasse esse plano ou os recursos para o setor seriam suspensos. Mas havia dúvidas, entre servidores da agência do cinema, se a decisão diria respeito a editais já em curso ou apenas ao eventuais novos.
A Ancine interpôs, então, embargos de declaração para clarear alguns pontos da decisão do TCU que ela julgava obscuros.
Ao mesmo tempo, o presidente da agência, Christian de Castro, tratou de se antecipar aos efeitos da decisão e ordenou que toda a liberação de novos recursos e publicação de editais fosse paralisada. A justificativa foi que a atitude daria "segurança jurídica aos servidores da agência".
O despacho de Castro pegou o setor audiovisual de surpresa, não só pelo seu impacto, mas também pelo momento em que foi apresentado —na véspera de um feriado, no mesmo dia do anúncio de que quatro filmes nacionais haviam sido selecionados para o Festival de Cannes e próximo ao começo da Rio2C, mega conferência do setor.
Sobre esse caso, o TCU ordenou ainda que os gestores da Ancine sejam convocados para uma audiência e expliquem a razão pela qual foi determinada a imediata suspensão desses atos.
O que a cadeia audiovisual teme é que o impasse diante da liberação de novos recursos prejudique todo o ciclo virtuoso da produção nacional.
A Ancine fala em receitas do setor na casa dos R$ 25 bilhões por ano e que área emprega cerca de 335 mil pessoas. Levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica da USP calcula que o cinema responda por 0,44% do PIB nacional. O mesmo estudo estima que até 70% dos filmes brasileiros exibidos entre 1995 e 2016 foram contemplados com alguma forma de incentivo público.
O impasse com o TCU não é o único problema que assola a agência de cinema. Corre, em segredo de Justiça, um inquérito contra Castro, e outros quatro integrantes da entidade. Em dezembro, a Polícia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão na sede da entidade e apreendeu computadores, HDs, livros contábeis e outros itens.
A Ancine entrou com recurso contra a decisão do tribunal.
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