Um dia após a decisão do governador João Doria de conceder às companhias aéreas uma redução de 25% para 12% no ICMS do querosene de aviação em São Paulo, o Ministério Público de Contas do Estado pediu esclarecimentos sobre o impacto da medida para as finanças paulistas.
O questionamento foi protocolado nesta quarta-feira (6) no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O órgão pede mais informações sobre a renúncia de receitas anunciada nesta terça-feira (5).
A negociação entre governo e empresas para a redução do tributo em benefício do setor aéreo —que foi antecipada pela Folha no sábado (2)— aconteceu nas últimas semanas sem divulgação ou debate público.
Segundo a Folha apurou com executivos do setor aéreo, o assunto vinha sendo mantido em sigilo porque havia o receio de que uma repercussão negativa barrasse a iniciativa.
Em seu pedido de esclarecimento, o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado, Rafael Neubern Demarchi Costa, afirma que, apesar de a questão ter sido divulgada por meio da imprensa, não foi devidamente esclarecida em publicação oficial do governo e que a medida pode implicar em renuncia de receitas por parte do estado.
Em nota divulgada nesta quarta-feira, o procurador-geral afirma que "esta competência é de responsabilidade dos Tribunais de Contas e deve ser amplamente esclarecida pelo governo paulista".
Ao anunciar a redução do ICMS do querosene de aviação para as companhias aéreas, o governo Doria disse que a estimativa é que a arrecadação sobre o combustível cairá de R$ 627 milhões para R$ 422 milhões neste ano. Mas a queda, conforme foi anunciado, seria compensada por contrapartidas oferecidas pelas companhias aéreas, podendo gerar impacto econômico superior a R$ 316 milhões em 2019.
As empresas se comprometeram a elevar de 7 para 13 o número de cidades paulistas atendidas pela aviação comercial, com o objetivo de fomentar a aviação regional. A ideia é elevar em 490 o número de partidas semanais até o final deste ano.
São Paulo é o estado que concentra a maior parte dos voos no país, o que explica a forte pressão das empresas pela redução. É também o que cobra a maior alíquota.
Há estados que praticam regimes especiais, concedendo tarifas inferiores a 5% para companhias que elevam a oferta de voos.
A decisão do governo Doria de conceder o benefício representa uma guinada em relação à posição dos governos tucanos anteriores, que se posicionavam contra o pedido que as companhias aéreas vinham fazendo há mais de uma década.
Em 2017, quando o Senado avançou na discussão da redução do teto do ICMS do querosene de aviação no país, o estado de São Paulo ameaçou elevar imposto de outros produtos para compensar a perda de arrecadação.
Naquela época, a Secretaria da Fazenda do governo anterior estimava perdas superiores a R$ 300 milhões ao ano.
Procurada, a Secretaria de Fazenda e Planejamento do governo Doria disse estar à disposição do Ministério Público de Contas para prestar esclarecimentos.
"Os procedimentos para demonstração de renúncias e compensações, conforme o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão apresentados por meio de instrumentos adequados na previsão orçamentária", disse a Fazenda em nota.
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