Uma movimentação do governo no sentido de enviar uma medida provisória para determinar a divisão de recursos do megaleilão de campos do pré-sal não será correta com o Congresso, criticou nesta quarta-feira (2) o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A possibilidade foi sugerida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que afirmou que a MP poderia ser a solução para garantir a divisão do dinheiro conforme votado no Senado.
A distribuição está em uma PEC (proposta de emenda à Constituição) paralela em apreciação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. O texto traz pontos não consensuais da emenda à Constituição promulgada na última quinta (26) por Alcolumbre e Maia.
O acordo foi firmado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e autoriza que os valores pagos pela União à Petrobras e a estados e municípios não sejam contabilizados no cálculo do teto de gastos.
A proposta aprovada no Senado destina 15% dos recursos para estados e ao Distrito Federal, 15% para municípios e 3% para o estado do Rio de Janeiro, onde ficam as áreas do pré-sal. Na Câmara, porém, há divergências sobre os percentuais de repartição.
“[O governo enviar uma MP sobre a partilha] não me parece constitucional e não me parece uma decisão correta com o Parlamento”, afirmou Maia. “A Câmara votou uma regra, o Senado aprimorou a regra. Para o governo intervir agora, me parece um desrespeito do Executivo com o Legislativo.”
Para ele, o impasse na Câmara não prejudica a votação da Previdência em segundo turno no Senado –nesta quarta, os senadores concluíram a aprovação em primeiro turno. Em meio às discussões, governadores pediram mais prazo para analisar a PEC.
“A proposta foi criada pela Câmara, então nós somos a favor dos 15%. Até o final do mês a PEC está aprovada na comissão [especial que será criada para tratar do tema]”, afirmou Maia.
Na CCJ, no entanto, deputados insatisfeitos com a partilha tentam travar o avanço do acordo na Câmara. O próprio relator da PEC paralela, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), afirmou que vai apresentar na comissão especial emenda para aumentar para 20% os recursos para municípios, enquanto estados e Distrito Federal ficariam com 10%.
A PEC paralela apreciada na CCJ estabelece que os recursos da cessão onerosa só podem ser usados para investimentos e aporte em fundos previdenciários e veda o uso para pagamento de despesas de custeio, de pessoal ativo e inativo e de pensionistas, exceto quando se referirem a aportes aos fundos previdenciários de servidores públicos.
O governo quer arrecadar R$ 106 bilhões com o leilão. Deste total, R$ 33 bilhões vão para os cofres da Petrobras a título de renegociação de um contrato de exploração de campos de petróleo na área do pré-sal. O objetivo é aprovar as regras de distribuição até meados de novembro. Excluindo-se a parte da Petrobras no leilão, sobram R$ 73 bilhões, que seriam repartidos entre estados e municípios.
Pelo texto, a distribuição respeitará os critérios do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que leva em consideração a renda per capita de cada estado. Ou seja, estados mais pobres recebem uma parcela maior do repasse.
O critério do FPE acaba beneficiando estados do Norte e do Nordeste em detrimento de outras unidades da federação, como o Rio de Janeiro, em cujo litoral estão os campos que serão leiloados.
Conforme a regra, o estado do Rio ficaria com R$ 326 milhões e São Paulo teria R$ 93 milhões, enquanto a Bahia receberia R$ 905,5 milhões, o que desagradou a políticos do Rio, como Maia e o governador do estado, Wilson Witzel (PSC).
A solução acordada no Senado foi estabelecer que, além dos recursos que serão distribuídos a todas as unidades da federação, o Rio de Janeiro receberia mais R$ 2,19 bilhões, totalizando os R$ 2,5 bilhões. Isso porque a emenda prevê 3% dos R$ 73 bilhões da União para o estado produtor —o Rio.
Outros estados são contra o repasse maior ao Rio e querem rever esse critério. Além disso, opositores de Witzel no estado também querem mexer no texto que saiu do Senado para estabelecer a destinação desses R$ 2,19 bilhões que o Rio terá a mais.
Uma das possibilidades em discussão na bancada fluminense é que os recursos sejam utilizados para honrar o acordo de recuperação fiscal firmado entre o estado e a União em 2017.
A PEC da cessão onerosa faz parte de um conjunto de medidas do pacto federativo acordadas entre o Senado e o governo para garantir um clima mais favorável à aprovação da reforma da Previdência.
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