O Tesouro Nacional avalia que os reajustes aprovados esta semana para a maior parte do funcionalismo de Minas Gerais, na Assembleia Legislativa, podem dificultar a adesão do estado ao regime de recuperação fiscal.
Com uma das piores situações fiscais do país, 13º dos servidores atrasado e salários parcelados, a adesão ao acordo com a União é defendida pelo governador Romeu Zema (Novo) como a principal saída para a crise.
O Tesouro diz que a avaliação é feita em tese, já que não recebeu as projeções financeiras de Minas Gerais, o que dificulta uma avaliação mais precisa.
Somando o projeto enviado pelo Executivo —com recomposição salarial de 41,74% para as forças de segurança pública— e o valor inicial estimado pela emenda proposta por deputados, que estendeu o reajuste a outras 13 categorias, estima-se que o impacto chegue a R$ 29 bilhões em três anos.
Para seguir com a adesão, a Secretaria do Tesouro Nacional aguarda a primeira versão de um cenário ajustado, que contenha as propostas de ajuste fiscal que o governo mineiro pretende implementar. Em dezembro, Minas apresentou um cronograma, prevendo entregar a primeira versão em março de 2020.
O projeto do governo Zema foi apresentado depois de um ano de negociação e protestos de servidores de segurança pública, prevendo o reajuste para ativos. A proposta prevê que o pagamento seja feito de forma escalonada, entre 2020 e 2022, totalizando R$ 9 bilhões.
Segundo o governo, o valor sairá do dinheiro do caixa do Estado e já há previsão para ele. Por meio de nota, a Secretaria de Planejamento e Gestão diz que ele será comportado pelo fluxo, com ações que estão sendo adotadas de redução de despesas e melhoria de receita.
Zema voltou a falar do assunto nas redes sociais, nesta sexta-feira (21). Ele afirma que o impacto financeiro do PL foi avaliado e está dentro das regras do Tribunal de Contas, seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Nós tomamos decisões técnicas. Durante o último governo, os militares não tiveram nenhum reajuste. O que nós estamos fazendo é recompondo gradativamente as perdas, não é aumento”, afirmou em um evento em Uberlândia, na quinta.
Este ano, dos R$ 9,15 bilhões de despesas até aqui, R$ 834,4 milhões foram para a Polícia Militar, R$ 137,2 milhões para a Polícia Civil e R$ 90,4 milhões para o Corpo de Bombeiros, segundo dados do Portal da Transparência.
A lei orçamentária de 2020, sancionada por Zema, estima receitas em torno de R$ 97,18 bilhões e despesas de R$ 110,47 bilhões —um déficit previsto de R$ 13,29 bilhões. A dívida com a União, com pagamento suspenso por liminar judicial, está em torno de R$ 93 bilhões.
Ainda não há cálculo fechado sobre o impacto da emenda apresentada e aprovada por deputados, inserindo outras 13 categorias. O governo diz que o projeto pediu reajuste, no momento, apenas para a segurança, porque o setor está sem recomposição desde 2015.
A estimativa inicial é que o reajuste proposto na emenda custe mais de R$ 20 bilhões em três anos. Deputados governistas dizem que Zema deve vetar a proposta.
Deputados contrários à emenda, e o próprio governo, alegam que a proposta é inconstitucional por vício de origem: apenas o Executivo pode apresentar propostas que afetem o orçamento.
Apesar de o projeto original prever o reajuste só para servidores ativos, ele pode ser estendido a inativos, segundo o professor do Ibmec e doutor em Economia, Paulo Pacheco. Ele diz que aumento parecido, concedido no governo Antonio Anastasia (na época, PSDB), há sete anos, também à segurança, colaborou com o aumento do déficit mineiro.
“Esse dinheiro [para o reajuste] não existe, é essa a questão”, afirma Pacheco. “Não tinha para pagar o funcionalismo, ainda não terminou de pagar 13º, está tentando ver uma receita extraordinária com antecipação de receita do nióbio, para justamente fazer frente a isso”.
Minas Gerais tem um dos ICMS mais elevados do país para combustível, energia elétrica e telefonia, e pouco espaço para aumento da carga tributária, diz o professor. Caso os reajustes sejam mantidos - ou mesmo que o governo vete apenas a emenda do Parlamento - vai exigir uma reforma ainda mais profunda no Estado, especialmente na previdência.
“É difícil, você tem de um lado o aumento de gastos e, do outro, a impossibilidade de aumentar a carga tributária, ainda mais em ano de eleição, e [a necessidade] de fazer uma reforma previdenciária, que é urgente, mas não saiu nada ainda sobre ela em MG”, avalia.
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