O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou nesta quarta-feira (11) que a ampliação do BPC (benefício assistencial a idosos carentes e deficientes) pelo Congresso compromete a regra do teto de gastos e os investimentos federais.
“O que aconteceu foi muito sério. Uma despesa adicional de R$ 20 bilhões coloca em risco o teto de gastos no próximo ano. Como não tenho onde cortar em despesa obrigatória, já não dou aumento, não faço concurso, teria de cortar investimentos. Isso seria reduzir o investimento de R$ 45 bilhões neste ano, que já é muito baixo, para R$ 25 bilhões no ano que vem”, afirmou à Folha o secretário.
Um acordo feito entre o governo federal e o TCU (Tribunal de Contas da União) durante o governo Michel Temer, em 2018, permite que o governo possa transferir uma despesa aprovada sem previsão de receita, como é o caso dessa proposta, para o ano seguinte.
Com isso, o governo teria tempo para tentar derrubar essa despesa no próprio Congresso, o que seria a melhor alternativa política para o Executivo.
O pagamento do benefício para mais pessoas neste ano também pode ser contestado judicialmente, segundo o economista Marcos Mendes e o diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), Felipe Salto.
O colunista da Folha Marcos Mendes, que trabalhou na elaboração da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, afirma que a proposta que amplia o número de beneficiados com o BPC não prevê fonte de receita nem indica qual despesa deve ser cortada para acomodar esse gasto dentro do limite. Por isso, seria inconstitucional.
A questão da previsão de receitas também está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas regras do Orçamento.
“O Executivo tem material de sobra para, por meio da AGU [Advocacia-Geral da União], alegar que não vai cumprir, porque é inconstitucional essa determinação”, afirma Mendes.
Ele diz que não é possível falar na possibilidade de rompimento do teto, pois a Constituição determina que o Orçamento tem de ser proposto e executado respeitando o limite de gastos.
“O efeito é, se você está colocando despesa obrigatória nova, você tem de comprimir as não obrigatórias para que a despesa total seja cumprida.”
O diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, também afirma que deve haver uma discussão jurídica em torno da questão. Segundo ele, atualmente há margem para acomodar essa despesa dentro do teto, mas deixando o gasto do governo próximo ao limite.
Além disso, o governo terá de reduzir as despesas não obrigatórias, incluindo os investimentos, a ponto de comprometer o funcionamento da máquina pública neste ano.
Salto afirma que o governo já teria de fazer um bloqueio de gastos no Orçamento de pelo menos R$ 30 bilhões neste mês, por conta da revisão na expectativa de arrecadação, e que a mudança no benefício terá impacto adicional de R$ 16,1 bilhões nos próximos nove meses do ano.
“Se tiver de cortar R$ 30 bilhões de R$ 100 bilhões [valor das despesas que podem ser bloqueadas], a despesa discricionária do governo vai ficar em R$ 70 bilhões, o que é praticamente impossível para manter a máquina funcionando”, afirma Salto.
"Com essa medida do BPC, com a revisão das receitas, que agora vai ser impactada pelo preço do petróleo, pode ser que R$ 30 bilhões não seja suficiente."
Salto afirma também que a ampliação do benefício é meritória, mas que há programas sociais do governo mais eficazes em matéria de distribuição de renda.
"O BPC é um benefício para pessoas pobres, mas não sei se é a melhor forma de fazer isso. Seria melhor pegar esses R$ 16 bilhões e aumentar o Bolsa Família, por exemplo.”
Outros dois problemas que podem agravar a situação orçamentária são a queda nas receitas por conta da redução do preço do petróleo e a aprovação do projeto que torna obrigatória a execução das emendas do relator-geral do Orçamento.
Se o projeto que está sendo discutido no Congresso não for aprovado, seria possível contingenciar integralmente os R$ 30,1 bilhões de emendas do relator.
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