A proposta do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) de criação de um fundo de compensação de perdas com a reforma tributária para alguns estados e municípios, com contribuição de todos os entes, pode ajudar a destravar o andamento das propostas que tramitam no Congresso.
Essa é a avaliação feitas por economistas e especialistas no tema que participaram nesta terça-feira (15) de debate sobre a reforma promovido pela Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria).
Há também a avaliação de que colocar dinheiro em outro fundo defendido pelos representantes dos estados, voltado ao desenvolvimento regional, pode ser uma iniciativa positiva diante da expectativa de que a reforma gere mais crescimento econômico nos próximos anos.
O economista Bernard Appy, diretor do CCiF, instituição que trabalhou na proposta que tramita na Câmara de reforma da tributação do consumo, afirmou que tem mantido conversas com a Frente Nacional de Prefeitos e secretários de finanças das capitais para montar um modelo em que o fundo de compensação de perdas seja financiado por todos os entes da federação, não só pelo governo federal.
A proposta é fixar um limite máximo de perda de 2% a 5%.
“Como as grandes perdas em termos percentuais são concentradas em alguns municípios e poucos estados, o custo desse fundo não é muito grande. Esse modelo mitiga muito da resistência sobre potenciais perdedores da reforma”, afirmou Appy.
Sobre a questão do fundo de desenvolvimento regional, o ex-presidente do Banco Central e colunista da Folha Arminio Fraga disse que esse é um risco fiscal muito bom de se correr diante da perspectiva de maior crescimento.
“É fato notório que a situação financeira do nosso Estado é muito precária. Sou dos que acreditam que essa reforma seria um instrumento tão poderoso para fazer o país crescer que eu defenderia que se abrisse algum espaço de compensação. Isso significa correr algum risco, mas acho que é um risco muito bom de se correr. Essa reforma seria revolucionária e ajudaria de fato a gerar crescimento”, afirmou Fraga.
Vanessa Canado, assessora especial do ministro Paulo Guedes (Economia), afirmou que o governo federal não tem recursos para financiar um fundo de compensação de perdas, pois a arrecadação dos tributos envolvidos é comprometida com uma série de despesas e repasses.
Afirmou também que o aporte em um novo fundo de desenvolvimento precisa envolver uma revisão do uso de dinheiro em outros seis fundos destinados a estados e municípios.
“Três deles geram, em média, uma disponibilidade de R$ 46 bilhões, e os resultados são nulos em termos de produtividade, emprego e renda. Não acho que pode ser uma discussão só sobre valores, mas sobre uma nova política de desenvolvimento regional”, afirmou.
“A demanda dos estados é que uma parte da alíquota do imposto da União vá para esse fundo, e aí não tem limite de dinheiro nem de governança para fazê-lo funcionar. Precisamos entender se esse dinheiro vai de fato propiciar desenvolvimento regional.”
Appy citou cálculo do economista Bráulio Borges de que a reforma pode acrescentar 20 pontos percentuais ao potencial de crescimento do país em 15 anos. “Veja os efeitos e disso e compare com os custos do fundo de desenvolvimento regional. Se puder fazer isso com a racionalização de toda a política regional, melhor. O crescimento faz com que todos sejam beneficiados com a reforma tributária”, afirmou.
Autor da proposta da Câmara, o deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) afirmou que há espaço político para negociação dessa e outras questões. “Temos um Congresso reformista que está disposto a discutir temas polêmicos.”
A advogada tributarista Maria Raphaela Matthiesen também destacou o potencial da reforma de ajudar no crescimento ao melhorar o ambiente de negócios do país e reduzir a incerteza jurídica em relação aos tributos sobre o consumo.
Segundo ela, dos 26 temas listados no anexo de riscos fiscais do Orçamento, em questões em debate no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, 12 estão ligados aos tributos federais sobre o consumo (IPI e PIS/Cofins).
“O Judiciário foi tomando um protagonismo na resolução de questões muito sensíveis envolvendo a tributação do consumo”, disse Matthiesen.
Appy afirmou que essa são questões que ajudam a reduzir também possíveis perdas setoriais.
“Não dá para discutir reforma tributária sem considerar o impacto sobre o crescimento. Se a renda das famílias vai crescer 20%, a demanda por serviços vai crescer 30%, e esse efeito é muito mais poderoso do que o efeito negativo da harmonização da tributação de bens e serviços proposta. E, na verdade, os serviços que estão no meio da cadeia vão até ser menos tributados do que são hoje”, afirmou.
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